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Projeto prevê que unidades habitacionais destinadas a idosos sejam adaptadas à mobilidade reduzida

Obrigação vale para programas habitacionais financiados com recursos públicos e para projetos privados multifamiliares

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18/11/2020

Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público

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30/09/2020

Publicada MP que institui o programa Casa Verde Amarela

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26/08/2020

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