O Ministério das Cidades publicou novos atos normativos no Diário Oficial da União trazendo avanços importantes para a contratualização de habitações sociais e obras de infraestrutura urbana em diversos municípios do país.

Abaixo, resumimos os pontos principais de cada publicação:

1. Seleção e Aptidão para Contratação no MCMV-FAR (Portaria nº 863)

A Portaria MCID nº 863/2026 divulgou a lista de propostas de empreendimentos habitacionais declaradas aptas à contratação no âmbito da linha de provisão subsidiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

• Prazos: O Gestor do FAR e os Agentes Financeiros devem se atentar rigorosamente aos prazos estipulados pelos atos de regência aplicáveis a cada proposta para celebração dos contratos.
• Publicidade e Identidade Visual: Reitera-se a proibição de promoção pessoal de autoridades. É obrigatória a aplicação do Manual de Criacao e Uso da Logomarca do MCMV em todas as ações de divulgação e priorização do programa.
• Compromisso: Empresas construtoras e entes públicos locais envolvidos devem atestar ciência e submeter-se de forma irrestrita às normas vigentes.
• Projetos Contemplados: Incluem empreendimentos em Camaçari (BA), Ribeira do Pombal (BA), Extrema (MG), Belém (PA), Nova Iguaçu (RJ), Lagarto (SE) e Mauá (SP).

2. Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas (Portaria nº 832)

Publicada no âmbito do Novo PAC (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes) e operada com recursos do FGTS via Programa PRÓ-MORADIA, a Portaria MCID nº 832/2026 trouxe a lista de propostas habilitadas na modalidade de Prevenção a Desastres – Contenção de Encostas.

• Próxima Etapa: As propostas listadas seguem para a fase de validação formal junto ao agente financeiro.
• Municípios Beneficiados:
  • Cariacica (ES) – R$ 35,09 milhões
  • Óbidos (PA) – R$ 30,00 milhões
  • Sorocaba (SP) – R$ 7,88 milhões
  • Estado do Amapá / Amapá (AP) – R$ 29,10 milhões
  • Itapecerica da Serra (SP) – R$ 11,22 milhões
  • Barbacena (MG) – R$ 4,69 milhões

3. Alterações na Seleção do MCMV-Entidades (Portaria nº 808)

A Portaria MCID nº 808/2026 alterou a Portaria nº 698/2026, ajustando a seleção de propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-Entidades (Fundo de Desenvolvimento Social – FDS):

• Troca de Propostas: Estabelece o prazo de até 45 dias para que proponentes sem interesse na contratação da proposta originalmente selecionada possam manifestar ao Agente Financeiro o interesse em contratar outra proposta enquadrada.
• Ajuste na Relação de Projetos no Rio de Janeiro (RJ):
  • Excluída: Proposta “Residencial Assistencial Amorec” (66 UHs).
  • Incluída: Proposta “Ocupação Gilberto Domingos” (38 UHs).

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