Nesta quarta-feira, dia 2 de fevereiro, o prefeito Duarte Nogueira assinou, por meio do Departamento de Habitação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, as anuências às propostas de intervenção para regularização fundiária e melhoria habitacional de sete núcleos urbanos informais através do Programa Casa Verde e Amarela, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Os núcleos urbanos informais Mangueiras, Maria de Lourdes, Andradas, Escola, Transerp, Cidades dos Trabalhadores e Reciclagem, tem uma população estimada de 4.326 pessoas, totalizando 1.442 unidades habitacionais.
Caso selecionado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, será de, aproximadamente R$ 5.533.348,00 o importe de investimentos para o financiamento do programa de regularização fundiária e melhoria habitacional dos sete núcleos urbanos.
Ribeirão Preto comprometeu-se a realizar todas as ações necessárias par facilitar a implementação do Programa no município, compartilhando os dados necessários à elaboração de levantamento de áreas de interesse e participar com o Agente Promotor da escolha das áreas, da estratégia e dos instrumentos jurídicos a serem utilizados para a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais objeto das propostas, aderindo ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Casa Verde e Amarela em fevereiro de 2021.
A lei complementar municipal nº 2866/2018 revisou e atualizou o Plano Diretor; o Decreto nº 360/2017 criou o Programa de Regularização Fundiária; a lei complementar municipal nº 2858 autorizou o Poder Executivo a realizar os projetos de regularização fundiária; a lei complementar municipal nº 2927/2018 disciplina as normas edilícias para habitação de interesse social; a lei complementar municipal nº 3052/2020 institui a Política Habitacional Municipal, além de aprovar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Nos últimos anos esses mecanismos foram criados para o enfrentamento da questão habitacional no município.
A promoção do direito à moradia adequada à população de baixa renda residente em áreas urbanas por meio da concessão aos municípios de financiamento em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais em residências localizadas nesses mesmos núcleos urbanos é o objetivo do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, criado pela Lei Federal nº 14.118/2021, que integra as ações do programa Casa Verde e Amarela.
Já o programa de Regularização Fundiária abrange 53 núcleos urbanos informais que estão em áreas públicas municipais passíveis de regularização, sendo 7.881 famílias, foi criado pela prefeitura de Ribeirão Preto e reúne um conjunto de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais que visam à promoção do direito à moradia digna.
Foram entregues 1.826 títulos de propriedade aos moradores do Jardim Progresso e Monte Alegre até o momento, atualmente, estão no cartório de registro de imóveis para emissão das respectivas matrículas, 224 títulos de propriedade do conjunto habitacional Juscelino Kubitschek, através de parceria entre a prefeitura e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, e 44 títulos de propriedade referentes ao núcleo urbano Faiane e ainda estão em processo de avaliação para finalização do processo de regularização fundiária outros cinco núcleos urbanos.
Fonte: Prefeitura da Cidade Ribeirão Preto
