Procedimento teve início nesta segunda (4/9), mas pode ser interrompido por ação judicial proposta pela PGR
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) iniciou nesta segunda-feira (4/9) o processo de regularização fundiária de condomínios em áreas do governo federal no DF. O Diário Oficial da União (DOU) de hoje traz o extrato de um acordo de cooperação firmado entre a SPU e a Associação de Moradores do Condomínio Vivendas Lago Azul, no Grande Colorado, primeiro a ser beneficiado pelo processo.
Assinado na sexta (1º), o acordo tem duração de 12 meses e sinaliza o primeiro passo para a regularização fundiária de terras da União no DF. O documento prevê a formação de um grupo de trabalho composto por membros da SPU e da associação de moradores, que devem desenvolver ações conjuntas para viabilizar do processo de venda dos lotes do governo federal.
Entre as providências a serem tomadas pelo grupo está a transferência da área, cujo registro de ocupação é da associação, para os ocupantes dos 174 lotes. Também será preciso registrar os lotes individualmente a cada um dos moradores antes que a venda direta ocorra.
A expectativa da presidente da associação de moradores do Vivendas Lago Azul, Júnia Bittencourt, é de que todo o processo esteja concluído em poucos meses. “Batalhamos desde 1989 por essa regularização e agora conseguimos retomá-la. Estamos muito satisfeitos com o empenho da SPU”, afirmou Júnia, signatária do acordo.
Ação de inconstitucionalidade
Apesar das perspectivas de moradores, a regularização pode esbarrar na Justiça. Em 30 de agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei n° 13.465, sancionada pelo presidente Michel Temer em julho, que estabeleceu novas regras para o processo de regularização fundiária de terras da União.
A norma, convertida de medida provisória, modificou mais de uma dezena de lei ordinárias já vigentes, e permitiu o início dos procedimentos de venda direta em condomínios do DF. Na ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede a suspensão imediata da lei e afirma que ela, “além de ser fruto de medida provisória destituída dos requisitos constitucionais de relevância e urgência afronta múltiplos princípios e regras constitucionais”.
O procurador-geral também critica o marco temporal estabelecido pela lei — venda a moradores que ocupavam as terras até dezembro de 2016 — e afirma que a norma serve a interesses particulares e incentiva a grilagem de terras:
“A fixação desse marco temporal para fins de aquisição de propriedade, desassociado de qualquer exigência de tempo mínimo de ocupação da área ou vinculação de seu uso a moradia, acaba por premiar ocupações clandestinas e ilícitas por parte de ocupantes ilegais de terras e falsificadores de títulos (os chamados “grileiros”) e desmatadores, além de incentivar novas invasões dessa natureza”.
Para Janot, “a lei impugnada tem o efeito perverso de desconstruir todas as conquistas constitucionais, administrativas e populares voltadas à democratização do acesso à moradia e à terra e põe em risco a preservação do ambiente para as presentes e futuras gerações”.
Além da venda direta no condomínio Vivendas Lago Azul, o governo federal também pretende regularizar o Condomínio Vivendas Bela Vista, em Sobradinho, que reúne 727 famílias; e as glebas 2 e 4 de Vicente Pires, que comportam cerca de 25 mil lotes.
