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Portaria altera calendário do Programa Casa Verde e Amarela

PORTARIA Nº 758, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da constituição federal, o art. 8º da Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, o art. 29 da Lei n. 13.844/19, o art. 8º do Decreto n. 10.333, de 29 de abril de 2020, a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, e considerando o disposto na Resolução CCFDS n. 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS

ETAPA

DESCRIÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

1

Adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Poder público municipal ou Distrital

Contínua

2

Cadastramento de usuário de acesso e das propostas mediante preenchimento de formulário eletrônico

Agentes Promotores

30/01/2022

3

Anuência da proposta cadastrada

Poder público municipal ou Distrital

09/02/2022

4

Análise de enquadramento e divulgação do resultado da seleção

MDR (Órgão Gestor)

25/03/2022

5

Apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado

Agentes Promotores

30/06/2022

6

Análise dos documentos técnicos, institucionais e jurídicos e contratação do financiamento entre Agente Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas com regularização fundiária

Agente Financeiro e Agentes Promotores

30/09/2022

…”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Fonte: Diário Oficial da União