Acompanhe os principais destaques publicados no Diário Oficial da União (DOU) nos últimos dias, trazendo normativas fundamentais para a habitação de interesse social, enquadramento de novos empreendimentos e atualizações no fluxo de inovações tecnológicas do setor.
Atendimento Excepcional no Pará
Duas portarias conjuntas trouxeram soluções habitacionais definitivas para famílias afetadas por intervenções urbanas no estado do Pará:
- A Portaria MCID Nº 470 instituiu um procedimento de caráter excepcional para a oferta de unidades habitacionais (novas ou usadas) pela linha subsidiada do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR).
- A destinação dessas moradias será exclusiva para famílias elegíveis da Favela Vila da Barca, em Belém (PA), impactadas pela realização de obras públicas federais para fins de reassentamento.
- A subvenção a ser aportada pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) possui o limite fixado em R$ 195.000,00 por unidade.
- Complementarmente, a Portaria MCID Nº 469 definiu os procedimentos para estipular a elegibilidade dessas famílias da Vila da Barca e sua vinculação aos imóveis ofertados.
- As famílias atendidas por esta medida excepcional estão dispensadas da participação financeira na operação.
Avanços e Contratações de Empreendimentos MCMV-FAR
O Ministério das Cidades também avançou no credenciamento e viabilização de novas moradias em diversas regiões do país:
- A Portaria MCID Nº 459 divulgou a relação de propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão para contratação.
- Foram contemplados projetos estruturados por construtoras e entes públicos nos municípios de Paulo Afonso, Tucano e Vitória da Conquista (BA); Fortaleza (CE); Teresina (PI); Paraíso do Norte (PR); e São Gonçalo (RJ).
- Já a Portaria MCID Nº 460 divulgou o enquadramento da proposta do Residencial Boi Menino, gerido por Ente Público no município de Olinda (PE), que prevê 136 unidades habitacionais.
- Por fim, a Portaria MCID Nº 410 divulgou o enquadramento de propostas em Pernambuco, totalizando 568 unidades.
- As propostas contemplam os projetos do Residencial Raízes de Olinda (Olinda/PE) e Residencial Nascedouro do Mar I e II (Paulista/PE).
Inovação Tecnológica e Prazos do PBQP-h
No âmbito do desenvolvimento técnico, também houve atualizações regulatórias:
- A Resolução CTECH/SNH/MCID Nº 17 estabeleceu os prazos rigorosos a serem observados no fluxo documental para obtenção do Documento de Avaliação Técnica (DATec), dentro do escopo do SINAT e PBQP-h.
- O texto regulamenta que, após a recepção da minuta pela secretaria do SINAT, há o prazo de 10 dias para o recebimento de contribuições dos Especialistas e das Instituições Técnicas Avaliadoras (ITAs).
- As ITAs terão, então, o prazo de 5 dias para incorporar as contribuições recebidas e devolver o documento devidamente ajustado à secretaria do SINAT.
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