Comissão de Legislação Participativa discute proteção contra penhora de bens de beneficiários nesta terça-feira (25/11); saiba como enviar suas perguntas em tempo real.
Uma questão urgente que afeta a segurança habitacional de milhares de famílias brasileiras será debatida na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (25/11), às 10h. A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza uma audiência pública com o tema “Minha Casa Minha Vida: problema dos titulares do direito”, focando especificamente no risco de perda do imóvel por inadimplência condominial.
O debate é essencial para gestores de habitação, beneficiários e defensores da moradia digna, pois aborda o conflito entre a execução judicial de dívidas de condomínio e a função social dos imóveis subsidiados pelo governo federal.
O Cenário Atual
A audiência atende a um requerimento do deputado Pedro Uczai (PT-SC). O parlamentar alerta para uma situação grave: famílias de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), estão perdendo seus únicos imóveis devido à impossibilidade de arcar com taxas de condomínio, muitas vezes consideradas abusivas.
Segundo o deputado, a lógica atual permite uma distorção do programa social.
“Na prática, o que têm acontecido é que administradoras condominiais privadas cobram taxas impagáveis e fora da realidade, e após estes moradores ficarem inadimplentes, executam judicialmente e tomam estes imóveis. É uma verdadeira apropriação da coisa pública pelo setor privado”, pondera Uczai.
Essa realidade não apenas retira a moradia de quem mais precisa, mas agrava o déficit habitacional, deixando famílias já vulneráveis economicamente desamparadas.
Soluções Legislativas: O PL 4818/2024
Durante a audiência, será discutido o Projeto de Lei 4818/2024, de autoria de Pedro Uczai, que propõe medidas concretas para frear esse fenômeno. O texto, que está em análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano sob relatoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), prevê:
Impenhorabilidade: Declara que imóveis financiados pelo MCMV (faixa de interesse social) não podem ser penhorados por dívidas de condomínio.
Fundo Garantidor: A criação do Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial, para assegurar a saúde financeira dos condomínios sem sacrificar a moradia das famílias.
Participe da Decisão: Sua voz no Congresso
A ABC incentiva a participação ativa neste debate. Através da ferramenta Debates Interativos, qualquer cidadão pode enviar perguntas e comentários diretamente aos parlamentares e especialistas convidados, em tempo real.
Esta é uma oportunidade de levar as demandas locais e a realidade dos municípios para o centro da discussão legislativa.
Serviço
O que: Audiência Pública sobre penhora de imóveis do MCMV por dívida condominial.
Quando: Terça-feira, 25 de novembro.
Horário: 10h. Onde: Comissão de Legislação Participativa (Câmara dos Deputados).
Como participar: Envie suas perguntas agora ou durante o evento através do link oficial: Acessar Sala de Debate Interativo
Acesse o arquivo do PL 4818/2024 aqui.
