O Ministério das Cidades publicou em agosto no Diário Oficial uma série de portarias e instruções normativas que visam aprimorar e impulsionar programas de habitação social e regularização fundiária no Brasil. As medidas abrangem desde a reprogramação de financiamentos até a autorização para novas contratações e ajustes em normativas existentes.

Entre as publicações, destacam-se:

PORTARIA MCID Nº 893, DE 8 DE AGOSTO DE 2025: Dispõe sobre os procedimentos para a reprogramação e o reembolso da caução nos contratos de financiamento do Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias. A portaria estabelece diretrizes para o pagamento de cadastros físicos e sociais, individualização de cadastros na Etapa III, e providências em caso de impossibilidade de titulação. Além disso, define condições para aditivos contratuais e notificação das etapas de regularização e melhorias habitacionais. Beneficiários enquadrados em critérios específicos, como participantes do Bolsa Família ou BPC, podem ser dispensados do valor de retorno do financiamento, com procedimentos detalhados para a devolução da caução.

PORTARIA MCID Nº 952, DE 25 DE AGOSTO DE 2025: Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023. A portaria lista as propostas autorizadas para contratação, especificando o estado, município, número de identificação da proposta, APF, nome da entidade organizadora, CNPJ da EO e o número de unidades habitacionais.

PORTARIA Nº 928, DE 22 DE AGOSTO DE 2025: Altera a Portaria MCID nº 523, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. A alteração prorroga o prazo para que os liquidantes enviem manifestações de interesse ao Ministério das Cidades, exclusivamente até 25 de agosto de 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 8 DE AGOSTO DE 2025:  Altera a Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A atualização revisa os valores e limites para a prestação dos serviços de regularização fundiária e para a execução de obras de melhoria habitacional, visando atender de forma mais eficaz as necessidades de moradia das famílias de baixa renda.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 28 DE AGOSTO DE 2025:  Altera as Instruções Normativas nº 30, de 6 de dezembro de 2024, e nº 31, de 9 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas áreas de Habitação e de Infraestrutura Urbana para o exercício de 2025. A nova instrução normativa viabiliza o remanejamento de recursos orçamentários entre programas e a redistribuição regional de verbas, detalhando a distribuição do orçamento por regiões e por programas, além de estabelecer metas físicas e critérios para operações de crédito destinadas aos setores público e privado no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades.

Todas as portarias e instruções normativas entram em vigor na data de suas respectivas publicações.

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