A Lei 9.643/22, de autoria dos deputados estaduais Waldeck Carneiro (PSB), Renata Souza (PSol) e Flávio Serafini (PSol) que dispõe sobre a obrigação do estado possuir um Sistema de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de oferecer habitação digna e sustentável para a população economicamente vulnerável, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, em edição extra no Diário Oficial desta sexta-feira (8). A norma deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
“O sistema centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social. A ideia é articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos estaduais que desempenham funções no setor da habitação, bem como promover o acesso à habitação da população pobre”, de acordo com o texto da lei.
O sistema deverá ser mantido com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), e também por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo o governo do estado. O Conselho Estadual de Habitação e Saneamento; Companhia Estadual de Habitação; Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; outros conselhos estaduais que atuem na temática; movimentos sociais; agências de fomento estaduais e instituições universitárias, são os órgãos que farão parte do sistema.
Propostas de implementação de mecanismos que priorizem os idosos, pessoas com deficiência e de baixa renda estão previstas no texto da criação do sistema. Para garantir a participação de todos os segmentos, ainda deverão ser realizadas audiências públicas nos locais com projetos habitacionais. Com uma futura implementação de diversos institutos tributários e financeiros pelas prefeituras, como o IPTU progressivo, há possibilidade de incrementar o projeto.
“Fizemos várias audiências para ouvir os movimentos sociais de moradia popular no Rio de Janeiro, inclusive no plenário, que ficou lotado. Foi um projeto muito discutido com os movimentos sociais do estado e representa a possibilidade de produzir políticas públicas que façam sentido para a nossa população”, comentou a deputada Renata Souza, que falou sobre processos de escuta da população, que deu base para a elaboração do projeto.
“O objetivo é articular iniciativas e fontes de recursos com vistas à implementação, de forma coordenada, de uma política habitacional de interesse social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que hoje acumula um déficit habitacional de cerca de 500 mil moradias. Em outras palavras, 2,5 milhões de pessoas não têm acesso à moradia digna no Rio, o que, paradoxalmente, é um direito constitucional. Trata-se de um dos mais graves problemas sociais presentes no cotidiano fluminense”, segundo o deputado Waldeck Carneiro.
Fonte: O Dia
