Regularização Fundiária Urbana
Como aplicar a Lei Federal nº 13.465/2017
A edição da Lei nº 13.465/2017 abre um novo e promissor momento para a regularização fundiária urbana no Brasil. Pela primeira vez, a regularização é devidamente destacada e definida numa lei federal, que estabelece, ainda, procedimentos, competências, e cria importantes instrumentos para a sua efetivação.
O texto se destina àqueles que fazem a regularização fundiária dos bairros populares no nosso país – associações de moradores em assentamentos informais, defensorias públicas, organizações não governamentais, técnicos de governos estaduais, do Ministério das Cidades e da CAIXA e, em especial, às prefeituras municipais que, com a Lei, passam a ter mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade em seus territórios.
Programa Terra Legal – Regularização fundiária na Amazônia Legal
A Lei nº 13.465 de 2017 modifica e simplifica as formas da regularização das terras públicas federais. Nos nove estados da Amazônia Legal, a regularização é feita por meio do Programa Terra Legal. A lei atualizou o método de cálculo do valor dos títulos. Agora, ele estará baseado em planilha de preços mais acessíveis ao agricultor e será considerado o preço de aquisição de terras pelo órgão fundiário, e não o de mercado.
