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Regularização Fundiária

Regularização Fundiária Urbana
Como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009

A edição da Lei nº 11.977/2009 abre um novo e promissor momento para a regularização fundiária urbana no Brasil. Pela primeira vez, a regularização é devidamente destacada e definida numa lei federal, que estabelece, ainda, procedimentos, competências, e cria importantes instrumentos para a sua efetivação.

O texto se destina àqueles que fazem a regularização fundiária dos bairros populares no nosso país – associações de moradores em assentamentos informais, defensorias públicas, organizações não governamentais, técnicos de governos estaduais, do Ministério das Cidades e da CAIXA e, em especial, às prefeituras municipais que, com a Lei, passam a ter mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade em seus territórios.

http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNPU/Biblioteca/Biblioteca/cartilha_11977.pdf

Terra Amazônia Legal – Manual de Regularização de Áreas Urbanas

A Lei 11.952 de 2009 modifica e simplifica as formas da regularização das terras públicas federais. Essa Lei é o primeiro resultado do Programa Terra Legal, que foi criado justamente para resolver esse assunto na Amazônia Legal. Saiba como os ministérios, integrados, atuam na regularização fundiária da Amazônia Legal.

http://portal.mda.gov.br/terralegal/files/view/Manual_Terra_Legal.pdf

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