Proposta aprovada em plenário em primeira votação será relatada pelo vereador Vinícius Cirqueira (PROS)
Tramita na Comissão de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei de autoria do prefeito Iris Rezende (MDB) que concede alvará de regularização a prédios que foram construídos em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações de Goiânia.
Na comissão, o relator da matéria é o vereador Vinícius Cirqueira (PROS), que promete realizar audiência pública para colocar o tema em debate. “Vamos fazer uma audiência com todos os órgãos competentes, como CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), profissionais da área e população. São mais de cinco mil imóveis irregulares na cidade e esse projeto vem com esse propósito de dar o perdão para que pessoas possam regularizar sua situação”, disse.
Pela proposta original, construções verticais com mais de sete pavimentos ou com área acima de 1000 m² de área construída ou ocupada, o alvará seria concedido mediante assinatura do contribuinte de Termo de Compromisso contendo medidas mitigatórias ou compensatórias para sua regularização.
Emenda do vereadora Vinícius Cirqueira, apresentada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, retira a possibilidade de concessão de alvará para construções acima de sete pavimentos e com altura maior que 21 metros do térreo à laje da cobertura. A modificação também exige que a obra não obstrua e/ou ocupe área pública, logradouro público ou área de preservação permanente.
