A Medida Provisória visa mudanças na lei de saneamento básico
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) debaterá, em audiência pública, a proposta de consulta pública sobre a minuta de medida provisória que visa modificar a regulamentação da prestação de serviços de saneamento e abastecimento. O evento acontecerá na próxima quinta-feira (14/06), às 9h30, no Plenário 16 do Anexo II, da Câmara dos Deputados.
A audiência decorre do Requerimento n° 211/2018, do Deputado Afonso Florence (PT/BA), solicitada também pelos Deputados Angelim (PT/AC), Margarida Salomão (PT/MG), João Daniel (PT/SE), João Paulo Papa (PSDB/SP) e Givaldo Vieira (PCdoB/ES).
Foram convidados para o debate representantes do Ministério das Cidades, da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), da Federação Nacional dos Urbanitários, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), do Observatório Nacional pelo Direito à Água e ao Saneamento (Ondas) e da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar).
Dentre as mudanças previstas na MP está o Artigo 10-A que visa cessar o subsídio cruzado. Este tipo de subsídio permite investimentos em municípios mais pobres. Com a mudança, os municípios rentáveis e deficitários serão separados, isso permite que as empresas escolham onde operar o serviço gerando um desequilíbrio no setor. Diante desse quadro, o debate entre os parlamentares e representantes da sociedade civil e prestadores do serviço faz-se extremamente necessário.
