O Diário Oficial da União trouxe atualizações importantes para o setor habitacional e de infraestrutura urbana. O destaque fica para o atendimento emergencial em Minas Gerais e ajustes no programa de regularização fundiária em áreas da União.
Apoio Emergencial: Minha Casa, Minha Vida em Juiz de Fora e Ubá
Foi publicada a Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 1, que estabelece diretrizes excepcionais para o atendimento habitacional nos municípios mineiros de Juiz de Fora e Ubá. A medida visa socorrer famílias com unidades habitacionais destruídas ou interditadas definitivamente em decorrência dos desastres ocorridos em fevereiro de 2026.
- Público-alvo: Famílias que tiveram casas destruídas ou interditadas definitivamente.
- Casos Adicionais: Podem ser atendidas unidades adjacentes que necessitem de realocação para fora da área afetada.
- Procedimento: As prefeituras devem encaminhar a demanda via sistema SEI à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, incluindo arquivos georreferenciados, laudos técnicos e relatórios fotográficos.
- Compromisso Local: Os municípios são responsáveis por monitorar as áreas para impedir a reocupação.
Regularização Fundiária: Programa Periferia Viva
A Portaria Interministerial MCID/MGI nº 1 altera as normas para adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O foco são áreas que integram ou integraram o patrimônio da União.
- Adesão em 2026: Propostas apresentadas neste exercício devem ser incluídas no Programa 5600020260025 via plataforma Transferegov.br.
- Meta: O processo visa o atendimento de 140 mil famílias.
- Vigência: As novas regras entraram em vigor na data de sua publicação.
O tratamento de informações deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Nota: Os filiados à ABC Habitação recebem as portarias publicadas, na íntegra e em tempo real.
