De acordo com o documento ficam aprovados os calendários para elaboração e apresentação da proposta orçamentária e a reformulação do Fundo de Garantia
O Ministério das Cidades publicou na segunda-feira, dia 7, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 29/ 2023 que dispõe sobre a elaboração e apresentação da proposta orçamentária e da reformulação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e a Circular nº 1.023, de 4 de agosto de 2023, que divulga a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
A peça orçamentária irá observar as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, e contemplará, no mínimo, os seguintes aspectos: parâmetros estimados para a taxa de juros do SELIC e da Taxa Referencial (TR), para o exercício de referência e os três subsequentes; plano de contratações e metas físicas; valores a contratar, discriminados por região geográfica; plano plurianual de contratações contemplando os três exercícios subsequentes ao do orçamento anual; orçamento de desembolsos, discriminados por região geográfica; estimativa de arrecadação e saques das contas vinculadas; estrutura de custos e estimativas de retorno das aplicações; taxas médias e efetivas detalhadas pelas áreas de habitação popular, de saneamento básico, de infraestrutura urbana, e outras operações; fluxo financeiro para o exercício a que se refere a proposta orçamentária e para os três exercícios subsequentes; balanço patrimonial projetado do exercício e para os três exercícios subsequentes e demonstração do resultado projetado do exercício e para os três exercícios subsequentes.
A instrução também publica a nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.
https://cbic.org.br/ministerio-das-cidades-publica-in-sobre-proposta-orcamentaria-do-fgts/
(Com informações da Foco – Relações Governamentais)
