O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU), participou, nesta terça-feira (14), do curso de Regularização Fundiária Urbana, em Aparecida de Goiânia (GO). O gerente de Regularização Fundiária Urbana do Ministério das Cidades, Filomeno Abreu foi um dos palestrantes.

Conforme Filomeno, a nova Lei Reurb (13.465/17) traz um novo paradigma, pois desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os procedimentos. Ao mesmo tempo, o decreto federal 9.310 de 15/03/2018 regulamenta e estabelece normas para aplicação da Reurb e dá outras providências.

“A Reurb insere os núcleos urbanos informais na cidade e garante a segurança jurídica na posse para as famílias brasileiras”, disse.

O evento, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – GO, Subseção de Aparecida de Goiânia, Associação dos Procuradores de Aparecida de Goiânia (Apag) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), reuniu mais de 100 pessoas, entre advogados, arquitetos, urbanistas e moradores de áreas irregular.

Representante da OAB-GO, Rafael Amorim reforçou que a nova legislação abrange a população como um todo e não apenas a população de baixa renda. De acordo com ele, há casos de regularização fundiária específica que abrange a população de alta renda que também tem interesse em formalizar o imóvel/loteamento.

“Com a regularização, as pessoas terão um título de posse e segurança jurídica. Automaticamente isso passa a gerar renda para o município por meio dos impostos que passarão a ser arrecadados, como IPTU, ITU e até mesmo os impostos nas transações de compra e venda desses imóveis regularizados.”

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério das Cidades