Iniciativa inédita no Brasil busca resolver pendências jurídicas. Foco será conflitos fundiários, de dívidas de mutuários da Cohapar e recuperação judicial de empresas
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aprovou nesta quarta-feira (15) a criação de três novos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuc). O Governo do Estado será parceiro das iniciativas, que são inéditas no Brasil e vão atuar na conciliação e mediação de conflitos fundiários, de dívidas de mutuários da Cohapar e na recuperação judicial de empresas.
“O Governo do Estado sempre caminhou ao lado dos demais poderes para buscar soluções que beneficiem os paranaenses”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “A iniciativa do Tribunal de Justiça é um exemplo claro disso e aposta na solução dos conflitos como uma maneira mais ágil e efetiva de resolver pendências jurídicas, auxiliando principalmente as camadas mais vulneráveis da população”, disse.
A proposta partiu da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, comandada pelo Desembargador José Laurindo de Souza Netto, que também preside o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
O desembargador ressalta que trabalhar com a mediação e a conciliação permite que muitos casos sejam resolvidos antes de serem levados para uma ação judicial. “Desta forma, a Justiça evita um processo que será longo e custoso para todas as partes envolvidas”, afirma.
CONFLITOS FUNDIÁRIOS – Processos envolvendo reintegração de posse, desocupações, regularização de loteamentos clandestinos e outras questões relacionadas à disputa de terras, seja em imóveis rurais ou urbanos, serão intermediados pelo Cejusc Fundiário, que atuará em todas as comarcas do Estado.
Além de colocar na mesa de negociação os proprietários e ocupantes dos imóveis, o Judiciário também vai incluir na mediação outros órgãos e entidades, como o Ministério Público, Defensoria Pública, Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, o Grupo de Trabalho de Questões Fundiárias do Estado do Paraná, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, a Comissão Pastoral da Terra, além dos municípios interessados na resolução do conflito.
Com a atuação do centro, que também vai mediar o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse pelos órgãos de segurança, muitos conflitos fundiários podem ser resolvidos de forma pacífica, conforme a orientação do Governo do Paraná.
“Na maioria das vezes, o Estado não é parte dos processos fundiários, mas tem a incumbência de atuar no cumprimento das ordens judiciais, inclusive com reforço policial”, explica o coordenador do Grupo de Trabalho de Questões Fundiárias, Marcos Aurélio Souza Pereira.
“Esta iniciativa busca por uma solução pacífica, sem deixar de ter olhos para as condições dos ocupantes daquela área, com atenção também aos grupos vulneráveis, como crianças e idosos”, diz.
HABITAÇÃO – O Cejusc da Casa Fácil será especializado em habitação e terá participação da Cohapar. O objetivo é auxiliar os beneficiários que adquiriram as moradias, mas estão inadimplentes. A proposta busca regularizar a dívida antes do ajuizamento da ação de cobrança, pela via pré-processual, além de permitir refinanciamento das dívidas e a regularização de contratos com os ocupantes das casas que não são mais os titulares do financiamento, mas se enquadram nos critérios de atendimento da Cohapar.
A ideia inicial é realizar mutirões em um projeto-piloto em Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá e Foz do Iguaçu, com cerca de 100 processos administrativos de regularização em cada município.
Depois, a meta será a regularização de cerca de 1,5 mil casos por mês. O primeiro mutirão está previsto para acontecer em julho, em Londrina, mas depende da evolução da pandemia de Covid-19 no Estado.
A estimativa é de que cerca de 16,2 mil mutuários sejam beneficiados com a renegociação extrajudicial chancelada pelo TJPR, o que representa cerca de R$ 52 milhões em processos de refinanciamento imobiliário. Com os processos de regularização de contratos, o benefício deve ser estendido a 50 mil famílias paranaenses.
O presidente da Cohapar, Jorge Lange, explica que a iniciativa, inédita no Brasil, demonstra a preocupação do Governo do Paraná em priorizar o aspecto social dos programas habitacionais, além de tornar os processos de renegociação e regularização mais eficientes.
“A intenção é solucionar o problema de moradias no Paraná, e não tirar as casa das pessoas que têm débitos com a Cohapar”, ressalta Lange. “Por isso, procuramos o Tribunal de Justiça para fazer a mediação e resolver esses problemas com respaldo jurídico, para permitir que as dívidas em atraso sejam renegociadas”, explica.
Em um segundo momento, a iniciativa será expandida para qualquer município paranaense, que poderá aderir ao convênio através da Cohapar e utilizar os mesmos benefícios para seus programas habitacionais. Com isso, o Governo do Estado pretende transformar o programa em uma política de Estado permanente para resolução de conflitos habitacionais de forma extrajudicial.
Segundo o desembargador José Laurindo de Souza Netto, a iniciativa visa à resolução consensual do conflito antes do ajuizamento da ação de execução e eventual retomada do imóvel pela Cohapar.
Além do uso da via pré-processual ter um custo menor ao devedor, ela é também mais rápida. “Esse é o futuro do sistema de Justiça no Brasil, pois muitos conflitos podem ser resolvidos antes mesmo do ajuizamento de uma ação”, afirma.
EMPRESAS – Para evitar que empresas com dificuldades financeiras declarem falência, foi criado o Cejusc da Recuperação Empresarial. Implantado como projeto-piloto na Comarca de Francisco Beltrão, será o primeiro do País nessa área.
O centro fará a mediação com os credores de pequenos, médios e grandes empresários que estejam em dificuldades financeiras. A ideia é evitar a judicialização desses processos, além de atuar também nas recuperações judiciais, para entrar em acordos sobre a renegociação de dívidas, acertar compromissos relacionados à prioridade de pagamentos, entre outras questões.
“Com a perspectiva de que muitos negócios passarão por dificuldades depois da crise do coronavírus, a atuação do Poder Judiciário, através de mediadores capacitados, será uma alternativa para evitar o crescente aumento de falência de empresas no Estado”, destaca o desembargador Souza Netto.
