Durante as mesas de diálogo do primeiro dia do 66⁰ Fórum Nacional de Habitação de Interesse social foram apresentados alguns dos projetos vencedores do Prêmio Selo de Mérito 2019 e debatidos os avanços proporcionados pela Lei 13.465/2017 – regularização fundiária – e os gargalos enfrentados. A abertura do evento foi realizada pela presidente da ABC, Maria do Carmo Avesani Lopez, o presidente da Cohapar, Jorge Lange, representando o prefeito de Foz do Iguaçu o Secretário de Governo, Marcos Antonio Johnke, e o Gerente Geral da Caixa Econômica Federal do Paraná, Moacir Masson.

O arquiteto Silvio Figueiredo apresentou os avanços, conquistas e desafios da regularização fundiária no Brasil. Silvio destacou que a Lei 13.465/2017 amplia o alcance ao se considerar todos os núcleos informais com uso de características urbanas, ainda que situados em zonas rurais. Além disso, ele falou sobre a importância do conceito de assentamento irregular que foi alterado para Núcleo Urbano Informal, contemplando os núcleos clandestinos e irregulares, com usos residenciais e não residenciais, sob a forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos.

A nova legislação envolve todas essa as modalidades de ocupação do solo e instituiu uma nova classificação na modalidade da regularização: Reurb E (interesse específico) e Reurb S (interesse social).

A lei define diversos instrumentos urbanístico:

– Parcelamento do solo

– Condomínios (puro, de lotes, urbano simples)

– Conjuntos habitacionais

– Loteamento de acesso controlado

– Direito a laje

O Oficial do Registro de Imóveis em Paranagua/PR, Patrick Roberto Gasparetto, afirmou que é necessária a aproximação dos agentes que atuam na regularização fundiária com os cartórios. 50% por cento da população brasileira se encontra marginalizada pelas dificuldades de conseguir o documento do seu imóvel. A lei surge para facilitar e pretende chegar ao registro, por isso a importância do diálogo constante dos registradores com os agentes públicos. Ele destacou também a importância do sistema de registro eletrônico para facilitar e tornar o processo mais rápido.

A advogada especialista em direito ambiental, Sophia Rachid, abordou os gargalos da Reub. Ela destacou os principais problemas nos processos administrativos e tecnológicos. São eles:

– falta de técnicos qualificadas

– ausência de capacitação

– interpretação equivocada dos dispositivos legais

– inexistência de mapeamento e base cartográfica

– equipamentos obsoletos ou sucateados

Além disso, há problemas legais e financeiros que, segundo a advogada, travam o processo.

SELO DE MÉRITO

O 66° Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social começou nesta quarta-feira (21) com a apresentação dos projetos vencedores do Prêmio Selo de Mérito . Foram apresentados os projetos:

• Transformação da Vila Nori – Companhia de Habitação Popular de Curitiba / Paraná (COHAB Curitiba/PR)

• Mapeamento de Assentamentos Precários nas Regiões Metropolitanas – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU/SP)

• Construindo a Política Fundiária de Canaã – Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás / Pará (IDURB – Canaã dos Carajás/PA)

• Aldeia Urbana, Loteamento Novo Dia – Agência Municipal de Habitação de Campo Grande / Mato Grosso do Sul (EMHA-CG/MS)

• Mediando Direitos: Cidadania e Habitação Social – Companhia de Habitação de Londrina / Paraná (COHAB-LD/PR)

• Cidade Legal – Secretaria Estadual de Habitação/SP