A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizou uma audiência pública nesta quarta-feira (28) para debater a redução de investimentos em habitação de interesse social e a Resolução Normativa nº 823/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que retira das distribuidoras a responsabilidade da construção de redes em empreendimentos de HIS e na regularização fundiária. O debate foi um requerimento dos deputados Leopoldo Meyer (PSB-PR) e Margarida Salomão (PT-MG) após o pleito da ABC e do FNSHDU, que estão em busca de soluções para os temas.
Foram convidados para a audiência representantes do Ministério das Cidades; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Casa Civil da Presidência da República; Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Fórum Nacional dos Secretários de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano; Associação Brasileira de Cohabs (ABC), e da Câmara Brasileira da Industria da Construção (CBIC). O deputado Dagoberto Filho compareceu e se disponibilizou para levar as reinvindicações à Comissão Mista de Orçamento (CMO).
PMCMV
Segundo o Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, André Sobreiro, desde 2009 até o mês de novembro deste ano já foram contratadas 5,4 milhões de unidades habitacionais pelo programa Minha, Casa Minha Vida. E destacou que o programa é importante para a economia do país, pois já foi responsável pela geração de quase 8 milhões de empregos – diretos e indiretos – desde sua criação. Além disso, demonstrou a preocupação do Ministério com o corte no orçamento previsto para 2019.
A presidente da ABC e o Secretário de Habitação do Estado de São Paulo demonstraram preocupação em relação aos investimentos no setor de habitação de interesse social. Os investimentos em contratações na Faixa 1 do PMCMV para famílias com renda familiar de até R$ 1.800,00 sofreu uma redução de 86,4% se comparado o período de 2011 a 2014 (R$ 63,1 bilhões) e de 2015 a 2018 (R$ 8,6 bilhões). Ambos defenderam que é necessário fortalecer as parcerias com estados e municípios, e a criação de uma linha de recursos para financiar projetos locais e pilotos que demonstrarem viabilidade, como a PPP, assistência técnica, aluguel social e lotes urbanizados.
“A maior preocupação é com o PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual] de 2019. Pois até ontem pelo relatório setorial nós tínhamos um número de algo em torno de 4,6 bilhões, mas ontem no final da tarde já fomos informados de uma redução para R$ 4,3 bilhões. E agora pela manhã fomos surpreendido novamente com a informação que deve chegar a R$ 3,8 bilhões’, criticou o Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, Paulo César Matheus.
O orçamento para 2019 não prevê novas contratações, de acordo com o Gerente de Projeto do Ministério das Cidades. Com esse orçamento só poderá manter as obras já contratadas que estão em andamento. Por isso, o Ministério está em busca de expandir o orçamento previsto em R$ 3,7 bilhões.
O vice-presidente da Câmara Brasileira da Industria da Construção (CBIC), Carlos Henrique Oliveira Passos, manifestou a preocupação dos empresários e dos gstores públicos em relação ao aumento de 1% para 4% na alíquota do Regime Especial de Tributação (RET), que unifica PIS, Cofins, CSLL e IRPJ e é cobrada apenas sobre a comercialização de unidades com valores de até R$ 100 mil. Esta mudança entrará em vigor a partir de 1° de janeiro, sendo que a alíquota será alterada nos projetos desses empreendimentos com patrimônio de afetação. Para projetos sem afetação, valerá o regime tributário da construtora ou incorporadora, o do lucro real ou do presumido.
No caso dos empreendimentos já contratados neste ano e aqueles em fase de final contratação a situação é mais preocupante, pois os orçamentos foram planejados conforme a vigência da alíquota de 1%.
“A questão do RET tem que ser resolvida. O ideal é que a gente continue com a possibilidade dos 1% do RET. O Faixa 1, por exemplo, o BDI [] que a CAIXA permite é 19%. Imagina se tiver um aumento, principalmente, no caso daquela sobras que foram contratadas agora esse mês ou mês passado foram todas previstas com esses 19%. Ainda não se executou nada e já vai sair com um arranque de 5% a mais? A empresa não tem como sustentar”, analisou a presidente da ABC.
RESOLUÇÃO DA ANEEL
Para os gestores públicos das Companhias, Agência e Secretarias associadas à ABC a perda será muito grande com a Resolução Normativa nº 823/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que desobriga as concessionárias de energia a custear a construção as redes e instalações de distribuição de energia em empreendimentos habitacionais urbanos de interesse social e nos projetos de regularização fundiária. Com esta nova norma os estados e os municípios que irão pagar por essa conta, ou seja, é um grande impacto no orçamento. Quanto maior for o investimento em redes de distribuição elétrica será maior a arrecadação de consumo.
“Aumenta os custos de novos investimentos para os orçamentos públicos e das obras de energia nas áreas passiveis, e isso poderá inviabilizar muitos projetos de regularização fundiária. E também terá um impacto negativo no crescimento econômico, além dos agravamento dos problemas sociais”, destacou Maria do Carmo.
Segundo o Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Carlos Mattar, a agência teve que se adaptar e publicar a resolução pois a lei deixou de amparar as concessionárias a realizarem esse serviço. Mattar afirma que quem acaba pagando a conta da construção as redes e instalações de distribuição de energia em empreendimentos de HIS são os consumidores por meio de encargos nas tarifas de energia elétrica – subsídios explícitos e implícitos.
ENCAMINHAMENTOS
A ABC e o FNSHDU apoiados pelo deputado estão acompanhando e cobrando as devidas providências para manter os recursos da habitação de interesse social, pois a perda no orçamento irá agravar mais a situação do setor. Os recursos inicialmente previstos para 2019 já eram insuficientes e não permitiam novas contratações na Faixa 1, mas para custear apenas a continuação das obras contratadas. Com o corte no orçamento previsto já acenava que as obras contratadas poderiam ser paralisadas, e com uma nova redução dos recursos ficará mais difícil de manter o programa.
