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PORTARIA Nº 643, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
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PORTARIA Nº 627, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017
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PORTARIA Nº 559, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
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PORTARIA Nº – 494, DE 21 DE JULHO DE 2017
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº – 487, DE 13 DE JULHO DE 2017
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LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 – Regularização Fundiária
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