Regulamento
No 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse, em Social, em 2026, a ABC e o FNSHDU irão premiar Companhias e Agencias de Habitação e Secretarias estaduais e municipais que estejam realizando programas estruturantes, no âmbito da habitação de interesse social, conforme conceituação a seguir:
São considerados programas para efeitos deste Regulamento as ações estruturantes que abrangem o conjunto de projetos específicos, podendo incluir construções de moradias, aluguel, reformas, requalificação e regularização fundiária e edilícia. Frise-se, portanto, que não serão premiados projetos específicos, mas sim, as ações estruturantes as quais estão ligados os projetos e ações especificas.
Assim sendo, a ABC e o FNSHDU visam difundir e estimular os entes públicos a planejarem as suas ações visando construir alternativas de atendimento a população no médio e longo prazo e num espaço territorial diverso e abrangente. Preferencialmente com fontes de receitas definidas e legislação própria.
Podem ou não incluir parcerias e/ou inter complementariedade com programas de outros entes federativos
O conteúdo apresentado constituirá um acervo que ficará permanentemente publicado no site da ABC – Portal da Habitação.
SELO DE MÉRITO - PROGRAMAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE HIS
EDIÇÃO 2026
1. DOS PARTICIPANTES
1.1 Poderão participar da Premiação – FNHIS 2026 as secretarias estaduais e municipais, entidades públicas da administração direta ou indireta, filiadas à ABC ou em processo de filiação até a data limite de encaminhamento das propostas;
1.2 No ato da inscrição o(s) proponente(s) deverão atender integralmente ao disposto no item 2 deste REGULAMENTO; sendo devolvidas as propostas que não atendam a essa condição, sem prejuízo da necessidade de apresentação de informações adicionais previstas no item 4.2;
1.3 Deve ser informado o nome de um funcionário que esteja apto e tenha disponibilidade para responder aos questionamentos da ABC, sempre que for necessário.
2. DOS PROCEDIMENTOS DA INSCRIÇÃO
A inscrição de cada proposta será feita mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição e Identificação do Programa, que se encontra no site da ABC: https://abc.habitacao.org.br/selo-de-merito-2026-inscricao-programas-estaduais-ou-municipais-de-his/
Caso o propoente não entregue toda a documentação exigida no prazo estipulado, a Comissão de Análise poder desconsiderar a proposta.
3. DA APRESENTAÇÃO EM FÓRUM PROMOVIDO PELA ABC E PELO FNSHDU
O proponente deverá efetuar uma Apresentação em até 25 telas (PDF ou PPT) que deverá ser encaminhada anexa a Ficha de Inscrição, de acordo com as instruções constantes no item 4.4 e deverá conter as seguintes informações
A apresentação deverá conter as seguintes informações:
a) Situação pré-existente que levou a criação do Programa;
b) Prioridades de Atendimento: Identificação do Grupo Alvo
c) Objetivos do Programa;
d) Estratégia adotada;
e) Detalhamento do Programa (Projetos e Ações que o compõem;
f) Legislação pertinente (apenas nominar);
g) Orçamento do Programa (resumido de cada Projeto e o total do Programa);
h) Fontes de recursos
i) Parcerias (mencionar as outras instituições que participam do programa mesmo que não haja aporte financeiro relevante);
j) Equipe Técnica envolvida (para cada Projeto);
k) Problemas/dificuldades enfrentados para a implementação do programa: natureza política/legal, financeira, costumes administrativos etc.
l) Indicadores de monitoramento e resultados;
m) Resultados esperados X Resultados alcançados;
n) Lições aprendidas.
Este documento poderá ser utilizado para a apresentação presencial no Fórum de Pernambuco que será realizado no período de 13 a 15/maio de 2026 e não poderá ultrapassar 15 (quinze) minutos.
4. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
4.1 A Ficha de Inscrição será preenchida diretamente no site da ABC Habitação, no endereço https://abc.habitacao.org.br/selo-de-merito-2026-inscricao-programas-estaduais-ou-municipais-de-his/
4.2 Caso haja necessidade, a ABC entrará em contato com o responsável pelas informações (item 1.3) solicitando complementação de informações;
4.3 A ABC premiará todos os entes participantes que cumpram os requisitos deste Regulamento;
4.4 A Apresentação mencionada no item 3 deverá ser anexada à Ficha de Inscrição. De acordo com a orientação a seguir:
Para anexar o arquivo da Apresentação deve-se clicar no botão “ESCOLHER ARQUIVOS”. Selecione o arquivo e execute a ação de carregamento.
Em caso de qualquer divergência, você deverá realizar o processo novamente.
5. DA DIVULGAÇÃO
Todos os programas apresentados na forma deste Regulamento serão premiados e divulgados no site da ABC na data prevista no item 7.
6. DA PREMIAÇÃO
Os troféus de reconhecimento serão entregues no dia 15 de maio de 2026, na Sessão de Encerramento do 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS Pernambuco, a ser realizado de forma presencial.
7. DOS PRAZOS
Inscrições de Programas – Fase Preliminar | De 09 de fevereiro de 2026 a 25 de março de 2026 |
Solicitação de ajustes, se for o caso | Até 10 de abril de 2026 |
Conclusão dos ajustes e apresentação final | 20 de abril de 2026 |
Divulgação, pela ABC | 24 de abril de 2026 |
Premiação das entidades durante o 73º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS Pernambuco | 15 de maio de 2026 |
8. DA AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO
O órgão público que apresentar PROPOSTA nos termos deste Regulamento, autoriza a sua divulgação no site da ABC e em outros canais por ela mantidos.
9. DAS DÚVIDAS E INFORMAÇÕES
As informações contidas neste documento também estarão disponíveis no site da ABC: https://abc.habitacao.org.br/selo-de-merito-2026-inscricao-programas-estaduais-ou-municipais-de-his/
Em caso de dúvida, entrar em contato via e-mail, no endereço selodemerito@habitacao.org.br