Regulamentos
Olá, aqui você pode verificar todos os detalhes dos Regulamentos para a participação do Prêmio Selo de Mérito – Edição 2023, categorias “Projetos” e “Programas”. Leia atentamente pois, para inscrever o seu trabalho, você deverá concordar com o Regulamento.
SELO DE MÉRITO - PROJETOS
EDIÇÃO 2023
1. DOS OBJETIVOS
Os objetivos do SELO DE MÉRITO PROJETOS ABC/FNSHDU 2023 são:
A) Divulgar os projetos habitacionais e de regularização fundiária desenvolvidos pelos entes públicos filiados a ABC
B) Estimular e divulgar projetos relevantes desenvolvidos pelas entidades filiadas à ABC no âmbito da habitação de interesse social e do enfrentamento aos problemas históricos de irregularidade e risco;
C) Estimular a busca de alternativas inovadoras, sustentáveis social e ambientalmente, que contribuam para a melhoria da qualidade do ambiente construído, respeitando a cultura e os costumes do público-alvo;
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E PREMIAÇÃO
2.1. Poderão participar do prêmio Selo de Mérito ABC/FNSHDU 2023 as entidades públicas da administração direta ou indireta, filiadas à ABC ou em processo de filiação até a data limite de encaminhamento das propostas; bem como outros órgãos da administração direta e indireta dos Estados e Municípios a que pertencem as entidades filiadas, ou entidades que mantenham contrato de prestação de serviços em que conste tal possibilidade.
2.2. No ato da inscrição o proponente deverá atender integralmente ao disposto no Item 6. DO ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS deste REGULAMENTO;
2.3. Cada entidade poderá inscrever até 3 projetos;
2.3.1 – Cada entidade receberá apenas um troféu, mesmo que tenha de mais de um projeto vencedor, sendo que os certificados serão individualizados para cada projeto.
2.4. Em caso de projetos que envolvam obras físicas, somente serão admitidos aqueles que tenham sido concluídos ou que estejam em andamento com pelo menos 50% do cronograma executado até 20 de setembro de 2023.
2.5. Os projetos apresentados em anos anteriores poderão ser reapresentados para o concurso de 2023, desde que preencham as condições estabelecidas neste regulamento e que já não tenham sido premiados;
2.6 A Salvo, nos casos de empate nas notas, a Comissão Julgadora premiará apenas um projeto de cada filiada.
3. DO PROCEDIMENTO DA INSCRIÇÃO
As inscrições dos projetos deverão ser feitas mediante os seguintes procedimentos:
3.1 Preenchimento da Ficha de Inscrição e Identificação do Projeto, com a identificação do proponente e do Projeto, (uma Ficha por Projeto). Esta Ficha de Inscrição deverá ser preenchida online. O link da ficha encontra-se no site da ABC – https://abc.habitacao.org.br/index.php/selo-de-merito-2023-inscricao-projetos/
3.2 Elaboração da Apresentação do Projeto em PDF (.pdf) com no máximo de 25 (vinte e cinco) telas de acordo com o item 6. ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO, deste REGULAMENTO;
3.3 Encaminhamento de, no mínimo, 2(duas) e no máximo 5 (cinco) fotografias, em alta resolução para o caso de publicação (mais de 1.000 bites), em .jpeg ou .png;
3.4 Texto Jornalístico de, no máximo, 2.500 (dois mil e quinhentos) caracteres, incluindo espaços, para efeito de divulgação no site da ABC;
3.5 No caso de obra em execução, deverá ser apresentada a comprovação do estágio da sua execução, conforme item 2.5;
OBS.1: ATENÇÃO PARA A FORMA DE INSERIR ANEXOS À INSCRIÇÃO NO SITE
Primeiro crie uma pasta, com todos os arquivos que serão anexados na Ficha de Inscrição (no máximo 15 arquivos). Porque o sistema exige que todos os arquivos sejam anexados de uma só vez.
Para anexar os arquivos você deverá clicar no botão “ESCOLHER ARQUIVOS”. Selecione e abra a pasta com todos os arquivos a serem anexados e execute a ação de carregamento.
Sempre é bom conferir se a quantidade de arquivos da pasta corresponde ao total de arquivos que você pretende anexar e, se estiver de acordo, você poderá concluir a inscrição.
Em caso de qualquer divergência, você deverá realizar o processo novamente.
OBS.2: A Comissão Julgadora irá avaliar os projetos somente com os documentos citados acima. Apenas se houver necessidade, em fase de diligência, será permitida a juntada de outros documentos/publicações/fotografias/etc. por parte dos concorrentes e, sempre em resposta à solicitação da ABC.
4. DOS TEMAS DOS PROJETOS
O “Selo de Mérito – Projetos 2023” premiará projetos com os seguintes temas:
4.1 Relevância Social e/ou Urbana – conjuntos habitacionais já construídos e ocupados, considerados exemplos a serem replicados e que oferecem soluções habitacionais para populações de grupos sociais com necessidades específicas, quer sejam urbanas ou rurais, ou características culturais e/ou regionais, respeitando as suas particularidades;
4.2 Conjuntos Habitacionais com uso de novas tecnologias ou sistemas certificados alternativos
4.3 Projetos voltados para a produção e/ou gestão de HIS, a exemplo de:
a) Grandes intervenções urbanas com impactos regionais;
b) Regularização Fundiária em local específico;
c) Assistência Técnica vinculada a construção em Lotes urbanizados ou outra modalidade de autoconstrução;
d) Revitalização de edificações ou áreas urbanas;
e) Locação Social – construção e/ou gestão de imóveis;
f) Trabalho Social – soluções que visem a sustentabilidade em conjuntos habitacionais;
5. DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS
Serão considerados aptos a concorrer aos prêmios, os projetos que forem entregues no prazo e de acordo com as demais condições estabelecidas neste regulamento.
Obs.: a qualquer tempo a ABC ou a Comissão Julgadora, poderá realizar diligências, solicitar novas informações e/ou documentos para tratar do enquadramento do projeto nas categorias, bem como apurar a veracidade das informações apresentadas. Caso fique comprovada discordância entre informações e realidade, o Projeto em questão será DESCLASSIFICADO.
6. DO ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO
A apresentação (necessariamente em PDF) deverá conter as seguintes informações:
a) Antecedentes do Projeto (motivo pelo qual o projeto foi realizado);
b) Objetivos do Projeto;
c) Local de Intervenção;
d) Prioridades de Atendimento: Identificação do Grupo Alvo;
e) Identificação com a Categoria em que concorre ao prêmio do Selo de Mérito;
f) Prazo de Execução – No caso de empreendimento ainda não terminado, apresentar cronograma especificando o prazo de execução e o percentual realizado até 20 de outubro de 2023;
g) Estratégia Adotada;
h) Quadro Resumo dos investimentos aportados;
i) Equipe Técnica envolvida diretamente no Projeto;
j) Papel dos Parceiros no Projeto;
k) Lições Aprendidas;
l) Projeto de Monitoramento e/ou Pós Ocupação.
7. DO JULGAMENTO
7.1 Da Comissão Julgadora
7.1.1 Da composição da Comissão
A Comissão Julgadora do Selo de Mérito – Projetos 2023 será composta por técnicos de reconhecida capacidade na área, preferencialmente que pertençam aos quadros do poder público federal ou de entidades da sociedade civil, afinadas com o tema da habitação social.
7.1.2 Das atribuições da comissão
A Comissão Julgadora terá por atribuições:
a) Analisar os projetos apresentados e atribuir notas de acordo com o item 7.3 deste regulamento;
b) Encaminhar a Planilha de Notas (Excel) à ABC ao e-mail: selodemerito@habitacao.org.br dentro do prazo estabelecido;
7.2 Do Material a ser analisado
7.2.1 Cada membro da Comissão Julgadora receberá por email os seguintes arquivos:
– O Regulamento do Selo de Mérito 2023;
– As Fichas de Inscrição e Identificação dos Projetos, devidamente numeradas;
– As Apresentações dos Projetos (.pdf) com a mesma numeração das Fichas;
– A Planilha de Notas (em branco) com os nomes dos projetos identificados com os respectivos números, para o preenchimento das notas.
7.2.2 A avaliação de cada membro da comissão pautar-se-á pelas informações apresentadas pelas entidades proponentes, em obediência ao disposto neste Regulamento e será apresentada por meio de atribuição das notas.
7.3 Dos Conceitos
As notas a serem aferidas a cada projeto variam de 6 a 10 e representam os seguintes conceitos:
6 – Pouco satisfatório;
7 – Razoável;
8 – Bom;
9 – Ótimo;
10 – Excelente.
7.4 Da apuração e definição do resultado
Ao receber as notas dos membros da Comissão Julgadora, a ABC irá consolidá-las, apurando o resultado definindo dos projetos vencedores em cada categoria.
8. DA DIVULGAÇÃO
A ABC divulgará no seu site, a relação dos projetos inscritos, ao término do prazo de inscrição e os projetos premiados conforme item 10. DOS PRAZOS.
9. DA PREMIAÇÃO
Os Projetos vencedores receberão troféus e certificados durante o 70º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, a ser realizado de forma presencial, no Rio de Janeiro, com transmissão online, no dia 1º de dezembro de 2023.
10. DOS PRAZOS
Inscrições de Projetos concorrentes ao prêmio | De 12 de setembro até o dia 29 de setembro de 2023 |
Publicação da lista dos Projetos inscritos, no site da ABC | Até 10 de outubro de 2023 |
Entrega das notas pela Comissão Julgadora à ABC | 20 de outubro de 2023 |
Divulgação dos Projetos Vencedores no site da ABC | 25 de outubro de 2023 |
Entrega dos Troféus e Certificados às entidades vencedoras dos prêmios | 1º de dezembro de 2023 |
As informações contidas neste documento também estarão disponíveis no site da ABC: https://abc.habitacao.org.br/index.php/selo-de-merito-2023-inscricao-projetos/
Em caso de dúvida, entrar em contato via e-mail, no endereço selodemerito@habitacao.org.br
SELO DE MÉRITO – PROGRAMAS
EDIÇÃO 2023
REGULAMENTO
CONCEITO DE “PROGRAMA” PARA EFEITOS DO SELO DE MÉRITO: É um conjunto de ações coordenadas que respondem à uma necessidade local (município ou estado) e que podem ser replicadas em outros lugares, sem perder suas características e seus resultados. Um programa, geralmente é composto de vários projetos. Um exemplo bastante comum ocorre quando um Estado desenvolve o seu programa para atender ou estabelecer parcerias com os municípios. Ao apresentar um ou mais programas para o Selo de Mérito, a entidade proponente deve demonstrar que suas ações foram exitosas. Em alguns casos, um programa pode conter um ou mais projetos que mereçam concorrer ao prêmio Selo de Mérito, mas, quando isso ocorre, os projetos devem ser inscritos na categoria própria do concurso Selo de Mérito 2023. |
Além de premiar boas práticas estruturantes o Selo de Mérito Especial – Programas 2023, tem por objetivo possibilitar a que todos os Estados e Municípios conheçam os programas habitacionais e de REURB dos filiados da ABC, para que possam aperfeiçoar as suas formas de atuação e os seus trabalhos em benefício da população de baixa renda.
Dessa forma, o conteúdo apresentado constituirá um acervo que ficará permanentemente publicado no site da ABC – Portal da Habitação.
1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E PREMIAÇÃO
1.1 Poderão participar do prêmio Selo de Mérito Especial – Programas ABC/FNSHDU as entidades públicas da administração direta ou indireta, filiadas à ABC ou em processo de filiação até a data limite de encaminhamento das propostas, assim como os Estados e Municípios controladores dos órgãos da Administração indireta que sejam filiadas;
1.2 Programas que foram premiados em 2022, mas que foram significativamente aperfeiçoados em 2023 também poderão ser inscritos. Nesse caso, o proponente deverá esclarecer quais os aspectos foram alterados, justificando a reapresentação.
1.3 Todos os Programas em curso devem ser enumerados pelas entidades participantes;
1.4 No ato da inscrição o proponente deverá atender integralmente ao disposto no item 2 deste REGULAMENTO; sendo devolvidos aqueles Programas que não atenderem a essa condição, sem prejuízo da necessidade de apresentação de informações adicionais previstas no item 4;
1.5 A cada um dos Programas, deve corresponder um formulário, devidamente numerado, que deve ser encaminhado ao site da ABC, por meio do link https://abc.habitacao.org.br/index.php/selo-de-merito-2023-inscricao-programas/
1.6 Deve ser informado o nome de um funcionário que esteja apto e tenha disponibilidade para responder aos questionamentos da ABC, sempre que for necessário.
1.7 A ABC premiará todos os entes participantes, desde que cumpram os requisitos deste Regulamento;
2. DOS PROCEDIMENTOS DA INSCRIÇÃO
A inscrição de cada Programa deverá respeitar a Ficha de Inscrição e Identificação do Programa, que se encontra no site da ABC. Cada Programa deverá ser encaminhado por meio de uma Ficha de Inscrição.
2.1 Detalhamento do Programa – Texto explicativo contendo: (word ou PDF):
– Nome do Programa;
– Data de criação;
– Público-alvo;
– Situação pré-existente que levou a criação do programa;
– Etapas;
– Estratégia adotada (quando for o caso);
– Legislação pertinente – mencionar resumidamente;
– Regulamentações infralegais – mencionar resumidamente;
– Quantidade de Projetos que farão parte deste Programa (quando for o caso);
– Existência de local para sua implantação (quando for o caso);
– Orçamento indicando quanto já foi empregado e a previsão para o próximo ano ou anos (se for o caso);
– Fontes de recursos;
– Equipe Técnica envolvida;
– Resultados esperados;
– Resultados alcançados;
– Problemas/dificuldades enfrentados para a implementação do programa: natureza política/legal, financeira, costumes administrativos etc.;
– Indicadores e resultado;
– Entidades parceiras;
– Órgãos da administração direta e indireta envolvidos;
– Lições aprendidas;
– Como se dá a formalização da parceria entre os entes públicos, quando houver, quais as instâncias de aprovação e quais os critérios de priorização e seleção.
2.2 Documentos em anexo quando houver
a) Editais de licitação;
b) Editais de Chamamento;
c) Termos de Referência;
d) Legislação pertinente;
e) Regulamentações infralegais;
f) Manuais de instrução;
g) Roteiros técnicos;
h) Modelos de instrumentos referentes a formalização das parcerias.
2.3 Apresentações resumidas:
a) Em texto jornalístico com até 2.000 caracteres, incluindo espaços;
b) Em formato PDF;
c) Em vídeo de até três minutos (.mp4);
d) Em vídeo detalhado (opcional);
2.4 Fotos ilustrativas (.jpeg ou .png);
2.5 Publicações, se houver, em arquivo digital
2.6 ATENÇÃO PARA A FORMA DE INSERIR ANEXOS À INSCRIÇÃO NO SITE
Primeiro crie uma pasta, com todos os arquivos que serão anexados na Ficha de Inscrição (no máximo 15 arquivos). Porque o sistema exige que todos os arquivos sejam anexados de uma só vez.
Para anexar os arquivos você deverá clicar no botão “ESCOLHER ARQUIVOS”. Selecione e abra a pasta com todos os arquivos a serem anexados e execute a ação de carregamento.
Sempre é bom conferir se a quantidade de arquivos da pasta corresponde ao total de arquivos que você pretende anexar e, se estiver de acordo, você poderá concluir a inscrição.
Em caso de qualquer divergência, você deverá realizar o processo novamente.
3. EXEMPLOS DE TEMAS DOS PROGRAMAS – Meramente orientativo e não exclui outros temas
a) Aperfeiçoamento das estruturas de estados e municípios objetivando o enfrentamento do déficit habitacional nos seus aspectos qualitativos e quantitativos;
b) Constituição de fundos;
c) Parceria entre órgãos públicos e com iniciativa privada;
d) Assistência Técnica vinculada a construção em Lotes Urbanizados ou outra modalidade de autoconstrução;
e) Locação Social – construção e/ou gestão de imóveis;
f) Trabalho Social – soluções que visem a sustentabilidade em conjuntos habitacionais;
g) Ações que assegurem maior eficácia no cumprimento dos objetivos da instituição e/ou racionalização de procedimentos e/ou otimização dos custos;
h) Planos e ações que envolvam o aperfeiçoamento do arcabouço técnico-legal com o objetivo de ampliar o atendimento à habitação de interesse social;
4. DO APERFEIÇOAMENTO DA APRESENTAÇÃO
Recebida a documentação do Programa, a ABC ou a Comissão Julgadora, poderão realizar diligências, solicitar novas informações e/ou documentos para assegurar a conformidade da apresentação e a consequente CLASSIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO.
Caso proponente não entregue os documentos solicitados, a Comissão de Análise poderá desclassificá-lo.
5. DA DIVULGAÇÃO
A ABC divulgará no seu site o resultado dos Programas premiados, selecionará aqueles que serão apresentados no 70º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, em função da disponibilidade de agenda, e agendará data de comum acordo com os proponentes para a apresentação dos demais Programas premiados.
O órgão público que apresentar o(s) Programa(s) nos termos deste regulamento, autoriza a sua divulgação no site da ABC e em outros canais da ABC.
6. DA PREMIAÇÃO
Cada entidade receberá apenas um troféu, com a indicação dos Programas premiados.
Os troféus e os certificados serão entregues no dia 1 de dezembro, na sessão de encerramento do 70º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, a ser realizado de forma presencial, com transmissão online, no Rio de Janeiro, nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro de 2023.
7. DOS PRAZOS
Inscrições de Programas – Fase Preliminar | De 12 de setembro até o dia 29 de setembro de 2023 |
Solicitação de ajustes, se for o caso | Até 18 de outubro de 2023 |
Conclusão dos ajustes e apresentação final | 28 de outubro de 2023 |
Divulgação das entidades vencedoras no site da ABC | 31 de outubro de 2023 |
Premiação das entidades durante o 70º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social | 1º de dezembro de 2023 |
As informações contidas neste documento também estarão disponíveis no site da ABC: https://abc.habitacao.org.br/index.php/selo-de-merito-2023-inscricao-programas/
Em caso de dúvida, entrar em contato via e-mail, no endereço selodemerito@habitacao.org.br
