Passou por análise da Câmara, audiência pública realizada pela Comissão Mista da Casa e posteriormente uma emenda da mesma comissão do programa Morada Foz, projeto de lei complementar 05/2022, que estabelece parâmetros para empreendimentos destinados à construção de moradia de interesse social. E foi aprovada nesta semana, em sessão extraordinária em dois turnos e agora segue para sanção do prefeito, a nova redação da matéria. 

Visando fomentar empreendimentos para habitação de pessoas com renda de até 5 salários mínimos, a proposta também estabelece requisitos mínimos de infraestrutura básica para empreendimentos de interesse social. Destaca-se rede de drenagem e escoamentos de águas pluviais; implantação de rede de energia elétrica e iluminação pública; rede de esgoto sanitário e para os locais em que não existir essa possibilidade, deve ser permitida modalidade de solução de esgotamento sanitário ambientalmente aprovada, isso a respeito da infraestrutura básica. Dão efetividade ao plano diretor todos os requisitos.

O programa Morada Foz visa fomentar a criação de projetos de unidades habitacionais de interesse social, públicos ou privados, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional. São consideradas habitações nesse modelo construção de até 70 m², para população com renda máxima de até cinco salários mínimos. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; aquisição de materiais de construção, ampliação e reformas de moradias; aquisição, construção, melhoria e reforma estão contemplados dentro deste critério.

Obrigatoriedade de atendimento preferencial das famílias que estão inscritas no Fozhabita; integração de cadastrado, que permite a integração dos cadastros da Caixa Econômica e da Cohapar foram destacados durante a audiência, esses são alguns avanços na legislação com o projeto.

Fonte: Portal da Cidade Foz do Iguaçu – Assessoria