Projeto regulamenta cooperativas habitacionais e cria medidas de apoio
Pela proposta, as políticas de moradia do governo deverão priorizar empreendimentos implantados pelo modelo cooperativo
10/03/2020
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Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. emenda-constitucional-n-261
