Processo envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes
O MPF (Ministério Público Federal) participou do Encontro Nacional sobre Reurb (Regularização Fundiária Urbana), que foi realizado nos dias 24 e 25 de agosto, em João Pessoa, na Paraíba. Voltado para os agentes que atuam na regularização fundiária, o encontro reuniu membros do MP, Poder Judiciário, registradores e entidades municipalistas para debater a importância e os desafios para a implementação do sistema.
A Reurb é um processo que envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Isso garante segurança jurídica aos ocupantes e adequando dessas áreas com o município.
Em 2017, houve a sanção da Lei 13.465, que estabeleceu normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana em todo o território nacional. Essa lei consolidou muito dos instrumentos de titulação disponíveis em leis anteriores e trouxe novos instrumentos, como a legitimação fundiária e a dispensa de apresentação de comprovantes tributários e de penalidades tributárias. Essas mudanças reduziram o custo ou até mesmo fez com que as famílias ficassem isentas do pagamento.
O procurador da República, José Godoy Bezerra de Souza, membro do MPF, coordenou a Mesa 3 que abordou o tema Legislação Municipal: Conflitos e Adequações, com foco na discussão sobre como enfrentar eventuais conflitos entre leis municipais, planos diretores e Código Ambiental e a importância da adequação do arcabouço legal.
O arquiteto Silvio Figueiredo foi um dos expositores da Mesa 3 e o coordenador do Grupo de Trabalho, que elaborou o anteprojeto da lei. Ele foi enfático ao afirmar que a implantação da regularização fundiária urbana é obrigatória para o município e isso é resultado da lei promulgada em 2017, que busca agilizar e simplificar os processos de regularização fundiária urbana em todo o País.
Figueiredo ressaltou que não existe Reurb se não houver vontade política administrativa. “É obrigatório fazer a Reurb, mas só isso só será possível se realmente houver vontade política administrativa, porque sem recursos, sem equipamento, sem equipes técnicas, você não vai fazer a Reurb”, salientou o arquiteto.
Também foram expositores nessa mesa o advogado e analista de políticas sociais do Ministério das Cidades, Filomeno Abreu; a secretária adjunta de Habitação de Porto Alegre, Simone Somensi, e o representante da Federação das Associações de Municípios da Paraíba e prefeito de Sumé, na Paraíba, Éden Duarte Pinto de Sousa.
Filomeno Abreu, analista do Ministério das Cidades, falou entre outras coisas sobre os recursos gerados com a regularização fundiária urbana. Ele mencionou que Reurb gera recursos com a venda direta, compensações urbanísticas, ambientais e impostos. “A regularização fundiária tem, inclusive, condições de se retroalimentar, a partir do momento que se verifica qual recurso é arrecadado. É muito importante que os gestores municipais, nos processos de regularização fundiária, criem formas de acompanhar e monitorar esses núcleos pós-regularização fundiária”, sugeriu Abreu.
A secretaria adjunta da pasta de Habitação de Porto Alegre, Simone Somensi, destacou o impacto da regularização fundiária na promoção da dignidade humana e enfatizou a importância do empenho do servidor público na emissão dos títulos de propriedade para moradores que não têm lobista. “Eles precisam da tutela do poder público já que são vulneráveis. Nós temos que ajudar”, afirmou.
Por sua vez, o prefeito Éden Sousa destacou a importância do debate e a presença de muitas representações dos municípios para participar das discussões.
O procurador José Godoy chamou a atenção para a necessidade de a classe política perceber a relevância da regularização fundiária. Ele comentou que, ao acompanhar o guia eleitoral local nas eleições de 2020, observou que a Reurb, apesar de ser uma política que tem um alcance muito grande, não foi um tema abordado pelos candidatos. Para demonstrar a importância da escritura do imóvel na vida das famílias, ele lembrou a fala do governador João Azevedo, no ato de regularização das moradias no município de Rio Tinto, na Paraíba, no ano passado. “Ao encerrar o discurso, ele disse: ‘hoje vocês não voltam para casa, hoje vocês voltam para suas casas’. A titulação faz uma grande diferença, inclusive com repercussão econômica, como já demonstrado em palestras nesse evento”, observou Godoy.
O evento foi organizado pela ABC (Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação), FNSHDU (Fórum Nacional de Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano) e pelo Governo do Estado da Paraíba, por meio da Cehap (Companhia Estadual de Habitação Popular). Os debates foram realizados no auditório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Por: Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na Paraíba
