Em videoconferência realizada na última quinta-feira (25/06) com a ABC e o Fórum Nacional de Secretários de Habitação (FNSHDU), o Secretário Nacional de Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos, informou que o Governo Federal está preparando uma Medida Provisória (MP) que tratará da nova politica de habitação para o país e que consistirá, em linhas gerais, como base para os programas habitacionais, projetos e as ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O Secretário afirmou também que a atual legislação doprograma Minah Casa, Minha Vida (PMCMV) será alterada pela referida MP e que possibilitará ao Ministério a realização de vários ajustes no andamento do programa.
A reunião foi solicitada pela ABC e pelo FNSHDU para atualizar as informações acerca das principais reivindicações do setor. Participaram representantes de 14 estados e 6 municípios.
Segundo o Secretário Nacional de Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos, não há previsão de novas contratações para este ano, pois os recursos apenas permitem o pagamento das obras já contratadas. Uma das possíveis alternativas será o aluguel social, mas ainda está sendo estudada pela SNH.
‘Se a gente olhar uma das atividades econômicas que sofreu menor impacto é a construção civil. Se preparou muito bem. Teve a possibilidade de ajustar seus canteiros de obras. Tivemos muito poucas obras paradas no país. E foi pouco impactado. Do outro lado famílais de renda mais baixa tiveram certo impacto. Estamos pensando ainda como ver essa questão’, afirmou o Secretário.
Regularização Fundiária e melhorias habitacionais
A SNH está desenvolvendo alternativas para ampliar a regularização fundiária e o desenvolvimento de um programa de melhorias habitacionais, que também estará contido na MP.
Conforme o Secretário, a regularização fundiária tem mais adesão e repercussão. “É incrível pois isso afeta desde a nossa principal capital financeira que é SP e passando por todas as cidades. É uma questão que o país precisa atacar. A gente sempre esbarrou e esse foi um dos desafios identificado’, destacou.
De acordo com a Diretora do Departamento de Urbanização da SNH, Alessandra D’Avila Vieira, serão implementadas outras medidas, como a criação de uma linha de crédito específica para regularização fundiária no âmbito do programa Pró-Moradia (financiamento para urbanização) divididas em duas vertentes: Intervenções específicas e melhoria habitacional. Complementarmente o Programa Papel Passado poderá receber recursos de emendas parlamentares. Para capacitar gestores públicos de estados e municípios, a SNH está desenvolvendo em parceria com a Universidade Federal Rural do Semi-Árido, que irealizará um curso nacional de Capacitação em Regularização Fundiária.
No caso do programa de melhorias habitacionais, Alessandra Vieira informou que haverá forte atuação de empresas privadas, por meio de credenciamento com critérios de habilitação, ou seja, terão que comprovar que tecnicamente estão aptos para executar o serviço.
PMCMV – Oferta Pública
Segundo o Secretário, o processo para a edição da Medida Provisória que permitirá a conclusão do PMCMV na modalidade Oferta Pública depende da anuência da Secretaria do Tesouro Nacional, pois está sendo vislumbrada a hipótese de renuncia fiscal, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com os dados do Governo Federal, são 44.626 unidades habitacionais com o status de inconclusa, que poderá gerar um esqueleto de obras. Embora parte esteja concluída, não pode ser recebida e nem paga, porque não há autorização legal para isso. A paralisação desse programa afeta 150 mil pessoas em 1.107 municípios brasileiros com população inferior a 50 mil habitantes, em quase todos os estados.
Retomada das obras contratadas em dezembro de 2018
Cerca de 8.900 unidades habitacionais contratadas em dezembro de 2018 estão paralisadas. O Secretário Nacional de Habitação informou durante a reunião com os associados da ABC e do Fórum de Secretários que a Caixa Econômica Federal está analisando os aspectos técnicos e financeiros dos empreendimentos e as condições das empresas contratadas. Isto porque não há hipótese de revisão de valores.
Segundo o secretário, cerca de 60% dos empreendimentos estão em fase bastante avanças para ser autorizada a retomada das obras.
Custeio de obras por concessionárias de energia elétrica
Por meio da Resolução Normativa nº 823/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANNEL) suspendeu custeio das obras e serviços de energia nos projetos do PMCMV Faixa 1 e de regularização fundiária. Depois de muitas reivindicações da ABC e de outras entidades populares e empresariais, a ANEEL abriu um novo processo para rever a referida Resolução, mas o processo encontra-se paralisado desde dezembro de 2019.
O Ministério do Desenvolvimento Regional tem se manifestado favorável a esse pleito e tem feito gestões junto a ANEEL. Segundo o Secretário, esse assunto deverá constar da proposta de Medida Provisória que tratará no novo programa habitacional.
