Essa ação vai beneficiar diretamente 83 famílias que residem na região há décadas e esperam da Cehap a garantia da continuidade das moradias
O Governo do Estado, por meio da Cehap (Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba) assinou um convênio junto a SPU/PB (Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba), que autoriza a cessão de áreas da União e garante a Regularização Fundiária da Comunidade Tradicional dos Pescadores da Praia da Penha, na capital.
A ação vai beneficiar 83 famílias que residem na região há décadas e esperam da Cehap a garantia da continuidade das moradias. O termo assinado garante para as construções a CDRU (Concessão de Direito Real de Uso). Elas foram originalmente inseridas em áreas de titularidade da União e do Governo do Estado da Paraíba.
Em 2018, o Governo do Estado cedeu parte do terreno e assegurou a regularização através da Lei Estadual 11.231, mas ainda faltava a parte de propriedade da União para que o direito de permanência das famílias fosse devidamente assegurado. O MPF (Ministério Público Federal), da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, também participou das tratativas para que a superintendência concedesse autorização para seguir com a cessão total do território ocupado.
A partir de agora, a Cehap irá conduzir a parte final do processo, recebendo a área para que possa emitir a titularidade às famílias, por tempo indeterminado e sem nenhum custo para a população. Conforme a lei, os moradores beneficiados não poderão vender, alugar ou desmembrar os imóveis e a transmissão só será admitida para os herdeiros. Também será preciso manter e conservar a comunidade tradicional, seus meios de subsistência e ainda preservar o meio ambiente local.
Para Emilia Correia Lima, presidente da Cehap, essa autorização representa uma grande demonstração de garantia de direitos e de justiça social. “Depois de muitos anos finalmente conseguimos salvar a essência da tradição, da cultura e do direito dos pescadores artesanais. O Estado já havia feito esse reconhecimento, mas faltava o que chamamos de segurança jurídica da ação e agora essas famílias não correm mais o risco de serem despejadas de suas casas”, ressaltou.
Por Anne Karoline Gomes
Governo do Estado assina convênio com a SPU para Regularização Fundiária da Comunidade de Pescadores da Praia da Penha, em João Pessoa
