O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31) o Decreto nº 12.914, de 30 de março de 2026, que altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, responsável por dispor sobre a programação orçamentária e financeira e estabelecer o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2026. A medida detalha o bloqueio de R$ 1,6 bilhão no Orçamento deste ano. Os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) não serão atingidos.
Do montante total bloqueado, R$ 334 milhões recaem sobre emendas parlamentares e R$ 1,26 bilhão incide sobre despesas discricionárias do Poder Executivo classificadas como RP2. Entre os órgãos mais impactados estão o Ministério dos Transportes, com bloqueio de R$ 476,7 milhões; o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com R$ 131 milhões; e o Ministério da Agricultura e Pecuária, com R$ 124,1 milhões.
Também foram afetados o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com R$ 101 milhões; o Ministério da Fazenda, com R$ 100 milhões; o Ministério das Cidades, com R$ 84 milhões; a Agência Nacional de Transportes Terrestres, com R$ 81,2 milhões; o Ministério do Esporte, com R$ 67,7 milhões; o Ministério de Portos e Aeroportos, com R$ 30,3 milhões; o Ministério da Cultura, com R$ 23,9 milhões; o Ministério das Comunicações, com R$ 19,3 milhões; o Ministério da Pesca e Aquicultura, com R$ 8,8 milhões; o Ministério do Turismo, com R$ 7,3 milhões; a Agência Nacional de Saúde Suplementar, com R$ 3,4 milhões; e o Ministério da Saúde, com R$ 1,7 milhão.
Os órgãos federais têm até o dia 7 de abril para indicar quais programações serão efetivamente bloqueadas.
O decreto mantém ainda o mecanismo de faseamento de compromisso, que condiciona a autorização de despesas ao longo do exercício financeiro e impõe, na prática, uma limitação de até R$ 42,9 bilhões nas despesas discricionárias até novembro. A medida busca compatibilizar a execução orçamentária com a arrecadação prevista, prevenindo desequilíbrios fiscais e permitindo ajustes ao longo do ano.
O normativo também prevê a liberação gradual dos limites de compromisso em etapas programadas para os meses de maio, novembro e dezembro, em consonância com os ciclos de reavaliação fiscal.
Contexto fiscal
O bloqueio foi adotado no âmbito dos mecanismos de controle previstos pelo arcabouço fiscal vigente, conforme indicado no primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do exercício, referente ao bimestre inicial. Embora não tenha sido identificada a necessidade de contingenciamento, instrumento voltado ao cumprimento da meta de resultado primário, o Poder Executivo optou pelo bloqueio para garantir a observância do limite de despesas.
A medida decorre do fato de que as despesas primárias sujeitas ao limite atingiram R$ 2,394 trilhões no período, superando o teto previsto de R$ 2,392 trilhões. O descompasso foi impulsionado principalmente pela revisão das estimativas de despesas obrigatórias, com destaque para o aumento de R$ 1,9 bilhão no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de R$ 1,4 bilhão no Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Além disso, houve elevação na projeção das despesas primárias totais, que passaram de R$ 2,613 trilhões para R$ 2,636 trilhões, ampliando as pressões sobre o gasto público ao longo do exercício. Em paralelo, a estimativa do resultado primário também foi revisada: a expectativa de superávit caiu de R$ 34,9 bilhões para R$ 3,5 bilhões, já considerando as exclusões autorizadas pela legislação, como o pagamento de precatórios, que somam R$ 63,4 bilhões. Sem esses abatimentos, a projeção indicaria déficit de R$ 59,8 bilhões.
Por Agência Cbic
