O Ministério das Cidades publicou nesta semana importantes atualizações normativas que impactam diretamente o setor habitacional, o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e a gestão de recursos do FGTS para 2026.
Confira os principais destaques das publicações:
1. Seleção de Novos Empreendimentos (Portaria nº 371)
A Portaria MCID nº 371/2026 divulgou a relação de propostas de empreendimentos habitacionais aptos à contratação no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do MCMV.
- Contratação: O Gestor do FAR e os Agentes Financeiros devem observar os prazos de contratação estabelecidos pelas portarias de regência de cada proposta.
- Identidade Visual: Foram reforçadas as regras de publicidade, sendo obrigatória a identificação conforme o Manual de Logomarca do MCMV e a vedação de promoção pessoal de autoridades.
- Adesão: Empresas e municípios devem atestar ciência e submeter-se irrestritamente às regras da linha de atendimento ao contratar.
2. Orçamento Operacional FGTS 2026 (Instrução Normativa nº 3)
A Instrução Normativa nº 3/2026 alterou a distribuição do Orçamento Operacional do FGTS para a área de habitação neste exercício. O montante total para o Orçamento Oneroso está fixado em R$ 142,1 bilhões, distribuídos da seguinte forma:
| Região Geográfica | Orçamento Oneroso (R$ mil) | Pró-Moradia (R$ mil) | Descontos (R$ mil) |
| Norte | 13.783.700 | 308.477 | 1.212.500 |
| Nordeste | 23.162.300 | 788.708 | 4.037.500 |
| Sudeste | 66.502.800 | 731.798 | 3.850.000 |
| Sul | 21.741.300 | 376.335 | 1.912.500 |
| Centro-Oeste | 16.909.900 | 194.682 | 1.487.500 |
| TOTAL | 142.100.000 | 2.400.000 | 12.500.000 |
3. Mudanças nas Taxas e Limites de Renda (Instrução Normativa nº 4)
A Instrução Normativa nº 4/2026 atualizou critérios de acesso a moradias urbanas e taxas de juros:
- Limites de Renda: O acesso a moradias urbanas foi limitado a famílias com renda mensal bruta de até R$ 9.600,00 para programas gerais e até R$ 13.000,00 para o programa Classe Média.
- Prioridade: Propostas destinadas a famílias com renda de até R$ 5.000,00 são consideradas prioritárias.
- Taxas de Juros: Para aquisição de imóveis novos ou usados por proponentes com renda de até R$ 2.160,00, as taxas nominais de juros partem de 3,97%. Já para rendas superiores a R$ 5.000,00, a taxa é de 6% ao ano.
- Sistemas de Amortização: Além dos modelos tradicionais, foi permitida a adoção de sistemas como o SACRE e a Tabela PRICE.
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