Nesta terça-feira (10), dois decretos suplementares foram publicados no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), para o remanejamento de R$ 3.000.000 pela Prefeitura de Campo Grande para Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários).
O remanejamento não utiliza o limite de 15% que o município tem para alterar a destinação do orçamento, sem autorização da Câmara Municipal, um dos decretos é de R$ 1.950.000,00. Despesas financiadas com recursos vinculados, operação de crédito e convênios, é o que o recurso vai atender.
O segundo decreto usa o limite citado acima, é de R$ 700.000,00 e também vai para a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários. Já o terceiro decreto também destinado à mesma pasta é de R$ 350.000,00
O termo usado suplementação, ainda dentro do Poder Público, pela administração pública, basicamente, é quando um recurso é retirado de uma determinada área para aplicação em outra.
Fonte: Jornal Midiamax