As comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Desenvolvimento Urbano debatem nesta quinta-feira (12) a exigência de pavimentação definitiva nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida. O debate atende a requerimento de diversos parlamentares.
O deputado João Daniel (PT-SE) explica que portaria do Ministério das Cidades de 2016 estabeleceu como requisitos para o financiamento de empreendimentos do programa habitacional a existência de infraestrutura básica, de modo a permitir ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, e que inclua vias de acesso, com solução de pavimentação definitiva, iluminação pública e soluções de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.
“Ao exigir a pavimentação definitiva, o Ministério das Cidades estará inviabilizado construções de grupos de duas a quatro unidades. Essas são as quantidades que os pequenos construtores constroem em espaços vazios das cidades, impossibilitando assim, grandes investimentos em obras de infraestrutura e pavimentação”, afirma o parlamentar.
Na avaliação do deputado, com a medida, o Governo Federal está transferindo responsabilidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios aos pequenos construtores, que deverão responder pela pavimentação, não somente da frente do seu imóvel, mas de toda as vias de acesso.
Foram convidados, entre outros:
– o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União, Bruno Martinello Lima;
– o gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, André Martins Sobreiro; e
– o superintendente Nacional do Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal, Maria Carmem Amorim Madoz.
Confira a relação completa de convidados.
A reunião será realizada às 12 horas, no plenário 9.
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