Por meio do programa de regularização fundiária Cidade Legal, a Secretaria de Estado da Habitação avança com 188 municípios paulistas atingindo a marca de 62,8 mil títulos de propriedade entregues. Aguardando liberação por parte dos cartórios estão outros 17.927 títulos.
Para iniciar mais processos de regularização em núcleos habitacionais, também foram emitidas ordens de serviços que somam R＄ 164,7 milhões dando segurança jurídica e beneficiando famílias que esperam obter o seu documento de propriedade e que hoje moram em imóveis não legalizados.
O Programa Cidade Legal, atualmente conta com 9.972 núcleos habitacionais inscritos e 1,6 milhão de famílias em atendimento, somando 596 municípios conveniados. Em parceria com as prefeituras e atuando para acelerar e desburocratizar os processos de regularização fundiária em São Paulo, o programa de regularização é desenvolvido pela Secretaria de Estado da Habitação.
Criado pelo Governo de São Paulo em 2007, o processo é sem custos para moradores e municípios. No combate ao déficit de inadequação habitacional, o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana já se tornou no maior da América Latina.
“As famílias podem realizar qualquer transação com o imóvel, obterem financiamento, ou promoverem a transferência para filhos ou herdeiros, tendo a certeza de que o documento oferece segurança jurídica”, disse o secretário da Habitação, Flavio Amary, destacando que a partir da entrega do título, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares.
Considera Amary: “Regularização fundiária é sinônimo de dignidade” e acrescenta: “Esse importante documento proporciona o resgate da cidadania de dezenas de milhares de pessoas que vivem há anos em sua casa sem a escritura”, complementando ainda: “Já são 600 municípios conveniados ao programa, por meio do qual o Governo de São Paulo busca regularizar o passivo com respeito à legislação e principalmente ao cidadão”.
O programa apoia tecnicamente as prefeituras em todo o processo legal e burocrático, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria da Habitação, para emissão dos títulos de propriedade. O Cidade Legal é decisivo para a regularização fundiária nos núcleos habitacionais.
Para viabilizar a apresentação da documentação dessas áreas ao cartório de imóveis, são feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, elaboração de memoriais justificativos e descritivos, cadastro social e assessoria para o registro e titulação.
Para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, as prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados. Para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis, a iniciativa também oferece assessoria.
Fonte: SP Notícias
