O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, e os vice-presidentes Jurídico, Fernando Guedes, e Financeiro, Eduardo Aroeira, se reuniram nesta terça-feira (11/2), em Brasília, com o secretário nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Augusto Rabelo, e representantes da Caixa Econômica Federal para debater os impactos da crescente judicialização predatória do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Faixa 1. O encontro teve como objetivo discutir ações que possam reduzir o impacto das ações judiciais sobre o orçamento do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e melhorar a percepção pública do programa.
Nos últimos anos, o MCMV tem sido alvo de um volume crescente de ações judiciais, muitas delas consideradas predatórias. Segundo dados apresentados pela Caixa durante a reunião, essas ações já comprometem R$ 4,5 bilhões do orçamento do FAR e, caso todas as unidades do programa sejam contempladas, o impacto financeiro pode chegar a R$ 17 bilhões. Em comparação, o orçamento do FAR para 2024 é de apenas R$ 9,4 bilhões, o que demonstra o peso dessas demandas sobre os recursos destinados à política habitacional.
Grande parte das ações está concentrada em alegações de vícios construtivos, muitas vezes sem a devida comprovação técnica. Representantes da Caixa alertaram que a jurisprudência tem sido usada para estender prazos de responsabilidade e para aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao programa, o que desvirtua sua finalidade como política pública. Além disso, há indícios de que poucos escritórios de advocacia concentram a maioria dos processos, o que reforça o indício de ações predatórias coordenadas.
Diante desse cenário, foram discutidas algumas medidas para mitigar os impactos da judicialização e reforçar a credibilidade do programa. Entre as principais estratégias debatidas estão ações coordenadas para sensibilização do Poder Judiciário sobre a estrutura e os desafios do programa; para melhoria na percepção sobre o MCMV, para ajudar a combater a narrativa de que o programa entrega imóveis de baixa qualidade; e para comunicação com condomínios, a fim de evitar que falhas de conservação sejam confundidas com vícios construtivos.
Outra proposta, apresentada pela CBIC, é a reformulação do programa De Olho na Qualidade de modo a criar um banco de dados para acompanhar a evolução das unidades, servindo de base para eventuais disputas judiciais. “O programa De Olho na Qualidade pode ser um grande acervo técnico da evolução da vida útil do imóvel. Ele poderia evidenciar questões como prazos de manutenção e mostrar que muitos dos problemas apontados como vícios construtivos são, na verdade, decorrentes da falta de manutenção”, disse o vice-presidente Fernando Guedes.
O secretário Augusto Rabelo se comprometeu a acompanhar as discussões e sugeriu que a CBIC, a Caixa e o Ministério das Cidades elaborem um plano de ação conjunto nos próximos dias para reforçar a defesa institucional do programa.
“O encontro reforçou a necessidade de uma ação conjunta para garantir a sustentabilidade do Minha Casa Minha Vida e evitar que a judicialização excessiva comprometa sua continuidade. A expectativa é que, com essas medidas, o programa possa continuar beneficiando milhões de brasileiros sem que seus recursos sejam drenados por processos muitas vezes infundados”, frisou o presidente da CBIC, Renato Correia.
Também participaram da reunião a superintendente nacional de Contencioso da Caixa Econômica Federal, Virgínia Neusa Lima Cardoso, a gerente nacional de Contencioso Cível, Roseane Hollanda, e o gerente executivo Paulo Melo, além da gestora de projetos do Conselho Jurídico da CBIC, Gilmara Dezan.
MCMV Faixa 1
O programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Faixa 1 é uma iniciativa do governo federal brasileiro destinada a facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda. Ele oferece subsídios e condições especiais de financiamento para aquisição de imóveis, visando reduzir o déficit habitacional no país.
O MCMV Faixa 1 é uma alternativa importante para garantir moradia digna para famílias de baixa renda que, de outra forma, teriam dificuldades para adquirir um imóvel próprio. O programa prioriza grupos em situação de vulnerabilidade, como famílias chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência e moradores de áreas de risco.
Projeto Vícios Construtivos
A CBIC lançou, em outubro de 2024, o segundo ciclo do Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra, com vigência até o fim de 2025. A iniciativa visa combater a crescente judicialização indevida no setor, especialmente no âmbito do MCMV. O projeto busca oferecer suporte técnico e institucional às empresas participantes, promovendo segurança jurídica e estabelecendo prazos claros de garantia para as unidades habitacionais. As empresas interessadas em aderir podem preencher o formulário disponível no site da CBIC.
Por Agência Cbic
