DECRETO Nº 5.796, DE 6 DE JUNHO DE 2006
Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. decreto-n-5796
EMENDA CONSTITUCIONAL N 26
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. emenda-constitucional-n-261
LEI N 4380
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. lei-n-43801
LEI N 5107 CRIAÇÃO FGTS
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. lei-n-5-107-criacao-fgts
LEI N 8 036 FGTS (Novo)
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. lei-n-8-036-fgts-novo
LEI N 11 124 SNHIS
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. lei-n-11-124-snhis
LEI Nº 11.888
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. lei-n-11-888-assistencia-tecnica
LEI N 12 424 PMCMV
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de […]
LEI N 11 977 CRIAÇÃO PMCMV
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, […]
LEI N 12 703
Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e […]
