SP abre brecha para classe média conseguir moradias populares
Pela proposta, o município vai fiscalizar se esse tipo de habitação está, de fato, sendo ocupada
23/03/2023
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Pela proposta, o município vai fiscalizar se esse tipo de habitação está, de fato, sendo ocupada
Programa tem como objetivo fomentar a produção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda A
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Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. emenda-constitucional-n-261
