THAIS ALMEIDA
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Selo de Mérito 2018
DECRETO Nº 5.796, DE 6 DE JUNHO DE 2006
Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. decreto-n-5796
EMENDA CONSTITUCIONAL N 26
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. emenda-constitucional-n-261
LEI N 4380
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. lei-n-43801
LEI N 5107 CRIAÇÃO FGTS
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. lei-n-5-107-criacao-fgts
LEI N 8 036 FGTS (Novo)
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. lei-n-8-036-fgts-novo
LEI N 11 124 SNHIS
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. lei-n-11-124-snhis
LEI Nº 11.888
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. lei-n-11-888-assistencia-tecnica