Daniela Ferrari Toscano de Britto

Relações Institucionais

22 de março de 2026

Nos últimos meses, tenho acompanhado os trabalhos da CPI da Habitação de Interesse Social (HIS) na Câmara Municipal de São Paulo. O objetivo é legítimo: fiscalizar se a produção de unidades que recebem benefícios urbanísticos — como a isenção de outorga onerosa — está, de fato, chegando às famílias de menor renda, foco da política habitacional do município.

Nesse período, participei de diversos debates que extrapolam a CPI:

👉 o modelo adotado em São Paulo está correto?

👉 pode ser replicado por outros municípios?

Os dados ajudam a qualificar esse debate.

📊 Nos últimos 10 anos, São Paulo se consolidou como a maior produtora de Habitação de Interesse Social no âmbito do Minha Casa, Minha Vida. Foram 317,4 mil unidades contratadas, beneficiando mais de 950 mil pessoas.

Além disso, a correta destinação dessas unidades é assegurada por um processo rigoroso de comercialização e financiamento, conduzido pela Caixa Econômica Federal e regido pelas normas do FGTS.

Outro ponto que merece destaque é o comportamento dos preços. O valor médio das unidades novas de HIS em São Paulo cresceu apenas 37% na última década — abaixo:

• da média nacional (73%)
• da inflação oficial (IPCA – 64%)
• da inflação dos custos da construção (INCC-DI – 89%)

Esses números não são aleatórios. Eles refletem uma combinação de fatores estruturais, entre eles:

• incentivos urbanísticos (como aumento de coeficiente de aproveitamento);
• redução da cota de terreno por unidade;
• isenção de outorga onerosa, ITBI e ISS;
• código de obras específico para HIS;
• não exigência de vagas privativas de estacionamento;
• uso de ZEIS com exigência de HIS 1 (até 3 salários mínimos);
• alta concorrência entre os players privados;
• avanço da industrialização da construção.

O resultado é um mercado em que o consumidor de HIS tem mais opções, mais acesso e preços compatíveis com sua renda.

Por isso, minha posição nos debates tem sido clara:

✅ trata-se de uma política pública bem-sucedida, com resultados concretos;

✅ mas que sempre pode — e deve — ser aperfeiçoada.

Nesse sentido, são positivas as medidas mais recentes adotadas pela gestão do prefeito Ricardo Nunes, como a fixação de preços máximos e o aumento da transparência na divulgação dos empreendimentos que recebem benefícios urbanísticos — instrumentos importantes para qualificar a oferta, fortalecer o controle social e aprimorar a fiscalização.

Habitação de interesse social exige dados, técnica e responsabilidade pública. O debate é necessário — e fica muito melhor quando parte dos fatos.