A Medida Provisória (MP) 759/2016 que trata da regularização fundiária urbana foi aprovada nesta quarta-feira (31) no plenário do Senado Federal com uma emenda no artigo 80 que possibilita a retomada da conclusão das obras paralisadas nos pequenos municípios brasileiros.
A Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) vinha insistindo com o Ministério das Cidades a necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão das obras. E também participou de uma reunião na Câmara dos Deputados, que foi articulada pelos deputados Carlos Marun e Marcos Abrahão com os agentes financeiros que operam o programa.
Tendo em vista que o prazo da portaria que regulamentava o programa havia vencido, a solução encontrada pelo Ministério da Cidade foi a alteração da lei que tratou da matéria, o que foi feito por meio de uma emenda à MP 579 que tramitava no Congresso Nacional.
Dessa forma, o artigo 80 da referida MP autorizou o Ministério das Cidades a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades habitacionais contratadas. Sendo que as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de execução das unidades habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo Ministério.
O Ministério irá definir também novas condições de pagamentos e prazos para a conclusão das moradias na modalidade Sub 50. Sendo o prazo máximo de até 12 meses da publicação da futura lei, e para as obras com mais de 15% de execução em 31 de dezembro de 2016 não se aplicam essas condições.
“É uma grande vitória para Estados e municípios que aguardavam uma solução do governo federal para o programa Oferta Pública Sub-50. A ABC e alguns parlamentares, como no caso de Goiás o deputado federal Marcos Abrão, assumiram essa bandeira, que era encontrar uma alternativa para que o programa voltasse a funcionar a contento, com execução integral dos contratos celebrados. As famílias aguardam pela entrega das moradias”, afirmou o presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e vice-presidente da ABC, Luiz Stival.
A MP 759/2016 seguirá para sanção presidencial.
Entenda o problema
A gravidade do problema de paralisação das obras foi relatada ao Ministro das Cidades, Bruno Araújo, pela presidente da ABC, Maria do Carmo Avesani Lopes, no ofício enviado no dia 9 de março.
Atualmente há milhares de obras paralisadas por todo o país. Já as empresas construtoras que continuaram executando suas obras, para não penalizar a população beneficiária das unidades habitacionais, estão entrando em processo falimentar, pois aplicaram recursos próprios que não estão sendo repostos pelos impedimentos acima citados.
“O ministro das Cidades, Bruno Araújo, encampou a reivindicação da ABC. Temos agora um instrumento legal para resolver as pendências de obras paralisadas ou atrasadas, com novas condições para repasse de recursos e prazos para conclusão das moradias contratadas. Nos Estados, as companhias habitacionais têm uma atuação destacada no acompanhamento e fiscalização das obras do programa. É um programa muito importante para que possamos ampliar a oferta de moradias de interesse social nos pequenos municípios brasileiros. “Em Goiás, por exemplo, são mais de 200 municípios com menos de 50 mil habitantes. Também estávamos com pendências, que agora serão sanadas”, disse Stival.
No Estado do Piauí, por exemplo, há mais de 3000 unidades habitacionais com as obras paralisadas, sendo que a grande maioria já demoliu suas casas, na perspectiva de que a situação seja regularizada, o mais breve possível.
“Os valores dessas obras estão congelados e defasados, visto que foram contratadas em 2013. O governador do estado Wellington Dias autorizou uma contrapartida para a conclusão das unidades, porém, sem a autoridade da portaria não tem como conduzir o projeto sem a garantia exigida. Estávamos aguardando aprovação da medida provisória para tratarmos com os agentes financeiros. A situação tem provocado muita insegurança aos construtores, prefeitos e beneficiários considerando também a situação que os agentes financeiros e instituições financeiras tem enfrentado, com a possibilidade de que a resolução desses problemas ocorra pelos meios do judiciário, provocando a completa perda dos recursos aplicados nessas obras”, contou a Diretora Geral da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH-PI).
