A Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) e o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) promoveram nesta semana uma reunião com representantes de estados e municípios filiados a associação para tratar os três aspectos prioritários dos programas de habitação do governo – PMCMV 3, Cartão Reforma e regularização fundiária. Além disso, foram discutidos com representantes da Caixa Econômica Federal e do Tesoura Nacional a situação do pagamento das dívidas das COHABs, estados e municípios, e a valorização dos ativos dessas companhias para facilitar o processo de habilitação dos contratos que foram assinados desde a década de 70 para a construção de habitação em todo o Brasil. A ABC também divulgou o calendário de atividades para este ano.
Durante os dois dias de reuniões realizadas pela ABC e pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) foram representados 18 estados e 12 município, e participaram cerca de 60 pessoas. Na quarta-feira (22) o tema da reunião foram os programas habitacionais, com a participação da Secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades (SHN), Henriqueta Arantes, do Diretor do Departamento de Melhoria Habitacional da SNH das Cidades, Álvaro Lourenço, e do Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Sílvio Figueiredo. Na quinta-feira (23) foram debatidos as questões do FGTS e do FCVS com representantes da Caixa.
PMCMV
Desde 2014 houve um grande decréscimo na contratação de novas unidades no Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a Secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Maria Henriqueta Arantes. Atualmente o déficit habitacional no Brasil é de 6 milhões de moradias. Por isso, será necessário um aprimoramento do programa neste ano com o intuito de aumentar as contratações. Esse é um dos motivos do aumento de renda familiar no PMCMV 3, além da geração de empregos e renda.
‘Nosso objetivo é preservar o FGTS para a habitação de Interesse Social com a faixa de renda de até seis salários mínimos, porque precisamos de contratar. No orçamento de 2016 não utilizamos todo o recurso alocado e estamos tentando esgotar em 2017’, disse Henriqueta.
Segundo a Secretária Nacional de Habitação, o empenho do Ministério das Cidades em relação aos programas habitacionais será para recuperar a imagem dos programas, diminuir inadimplência, ocupação irregular e as invasões. Para isso será necessário mais transparência, isonomia de tratamento, humanizar os empreendimentos, melhorar a inserção urbana e sustentabilidade.
No ano passado durante a ONU Habitat, em Quito, Henriqueta firmou um compromisso com a Nova Agenda Urbana, que foi um roteiro elaborado pelas Nações Unidas para orientar a urbanização sustentável pelos próximos 20 anos. Segundo ela, o PMCMV já se enquadra nos parâmetros da Nova Agenda Urbana. Mas afirma que ainda existem muitos desafios para concretizar o direito à cidade no Brasil.
Cartão Reforma
Outro programa desenvolvido pelo Ministério das Cidades é o Cartão Reforma, que para iniciar as atividades precisa ser votada a Medida Provisória 751/16 no Congresso Nacional.
A ABC e o FNHSDU apresentaram uma proposta de aperfeiçoamento do programa para a relatora da Comissão Mista da MP 751/16, a senadora Ana Amélia, que acatou as sugestões de aumento do limite da renda familiar para três salários mínimos R$ 2,8 mil, a possibilidade de atendimento de mais de um item do déficit qualitativo por imóvel, e o atendimento as famílias que moram em conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos há mais de 10 anos. A votação no Congresso Nacional ocorrerá provavelmente na próxima semana para que o programa possa ser iniciado.
O Diretor do Departamento de Melhoria Habitacional da SNH do Ministério das Cidades, Álvaro Lourenço, explicou durante o primeiro dia de reunião como funcionarão os critérios de distribuição dos recursos da União para os estados e municípios. O cálculo dos limites financeiros será baseado no déficit habitacional qualitativo utilizando dados do senso 2010 (IBGE), e na soma dos componentes de inadequação (sem banheiro exclusivo, sem esgotamento sanitário, entre outros) de cada imóvel. Ou seja, a relação entre a soma dos componentes de inadequação e a quantidades de moradias no município/estado, que gera o Índice de Melhoria Habitacional (IMH). Sendo assim será calculado o coeficiente de atendimento e a proporção de cada município/estado em relação ao Brasil.
Serão priorizados os municípios de acordo com as características da área de intervenção, situação urbanística e jurídico-fundiária, capacidade institucional do ente apoiador e o IMH.
Todo o processo de divulgação dos limites financeiros do Cartão Reforma, cadastramento dos entes apoiadores, executores, beneficiários e projetos serão realizados no site do programa, que será lançado após a aprovação da MP 751/16 no Congresso Nacional.
Regularização Fundiária
A regularização fundiária também foi tema de debate no primeiro dia da reunião. A Nova Política Nacional de Regularização Fundiária é um projeto do Ministério das Cidades para aprimorar a atual legislação. Foi criado um grupo de trabalho com a finalidade de definir diretrizes e metas partindo de um novo marco legal que desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os processos de regularização fundiária.
‘Estimamos que no Brasil hoje temos mais de 50% dos imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária. E isso indica que temos mais de 100 milhões de pessoas que hoje vivem em imóveis irregulares, e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano comunitário’, afirmou o Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos, Sílvio Figueiredo.
Com o marco legal será ampliado o alcance da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) considerando todos os núcleos informais (ainda que situados em áreas rurais), vilas e povoados que estão fora do perímetro urbano ou de expansão urbana. Sendo que a classificação de Reurb será determinada em duas modalidades da regularização: de interesse social (Reurb-S) ou de interesse específico (Reurb-E). Outra proposta é a alteração do conceito de assentamento irregular, que facilitará a titulação de imóveis.
Segundo Sílvio Figueiredo, o programa contará com recursos do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC) para iniciar a implantação neste ano com a contratação de projetos em vários lugares do Brasil.
A ABC e o FNHSDU estão programando realizar três encontros técnicos para este ano acerca da regularização fundiária, com a participação do Ministério das Cidades.
FGTS/FCVS
Durante o segundo dia de reunião foi debatido a situação das dívidas das COHABs, dos estados e municípios junto ao FGTS e ao Tesouro Nacional, e também dos créditos (FCVS) que esses entes têm a receber do governo federal, mas só poderão ser realizados depois de um longo processo burocrático. A ABC apresentou críticas de que a dívida é liquida e tem que ser paga nos prazos pré-estabelecidos, mas a CAIXA e o Tesouro Nacional não tem prazo para a análise dos processos que irão garantir o recebimento dos créditos. Sem os créditos reconhecidos é inviável que as COHABs, os estados e os municípios paguem as dividas.
Os representantes das Companhias, Agências ou autarquias que operacionalizam os programas habitacionais cobraram a simplificação dos processos.
Segundo dados divulgados pela Caixa Econômica Federal o valor total da dívida é de cerca de R$ 8 bilhões. A expectativa de crédito é de cerca de R$ 5 bi, que resultaria na diferença de cerca de 3 bi.
A ABC reivindica prazos razoáveis para o pagamento e a adoção de decisões que permitam agilizar o encontro de contas.
Segundo a presidente da ABC, Maria do Carmo Avesani Lopez, a reunião foi bastante produtiva. Possibilitou que os dirigentes de COHABS e Agencias conhecessem melhor o processo de modo a tomarem as melhores decisões sobre o encaminhamento desses trabalhos e das suas reivindicações. Maria do Carmo elogiou também a postura dos representantes da CAIXA e do Tesouro Nacional no sentido de manter canais de negociação permanentemente abertos para busca de alternativas que atendam os interesses de todas as partes.
