O início de 2026 trouxe movimentações importantes na legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Através de novas diretrizes, o governo federal atualizou cronogramas, critérios de renda e a lista de empreendimentos aptos para contratação em diversas regiões do país.
Confira os principais pontos de destaque para o setor de habitação de interesse social:
1. Seleção de Novos Empreendimentos
Foram oficializadas novas propostas habitacionais voltadas à provisão subsidiada em áreas urbanas. Estas unidades utilizam recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e representam um passo importante para reduzir o déficit habitacional.
- Projetos Selecionados: Foram listados empreendimentos em municípios como Santana (AP), Dias d’Ávila (BA) e Ipirá (BA).
- Regras de Identidade Visual: Todas as ações de divulgação e publicidade desses projetos devem seguir obrigatoriamente as normas de identidade visual do programa. Além disso, a publicidade deve ter caráter educativo e informativo, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades.
- Prazos de Contratação: Agentes financeiros e gestores devem observar rigorosamente os prazos estabelecidos para garantir que os recursos sejam aplicados dentro do cronograma previsto.
2. Flexibilização na Faixa Urbano 3
Houve uma alteração significativa na regulamentação das linhas de atendimento financiadas. A mudança visa tornar o programa mais inclusivo e adaptável às diferentes realidades financeiras.
- Critério de Renda: Agora, fica facultado o atendimento a mutuários com renda familiar mensal bruta inferior ao limite que era exigido anteriormente para a Faixa Urbano 3.
- Condição: O imóvel adquirido deve possuir valor de venda ou investimento compatível com os novos limites previstos, mantendo o equilíbrio das condições de financiamento.
3. Ajustes no MCMV-Entidades
Para a modalidade que atende entidades sem fins lucrativos, os prazos para o processo de seleção de propostas foram reajustados para garantir que as organizações tenham tempo hábil de organização.
- Habilitação: As entidades interessadas devem cumprir os prazos de solicitação de habilitação e apresentação de propostas.
- Análise e Seleção: O cronograma agora detalha as etapas que vão desde a análise da documentação pelo agente financeiro até a seleção final das propostas pelo Ministério das Cidades.
As medidas visam garantir a continuidade dos projetos habitacionais e adaptar as regras à realidade das famílias beneficiárias. Para as companhias de habitação e secretarias municipais, o foco agora volta-se para o cumprimento dos prazos para garantir que as obras comecem o quanto antes.
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