Especialistas apontam cooperação institucional e aplicação correta da lei como chaves para superar entraves burocráticos e acelerar a titulação de milhares de imóveis.

A implementação prática da Regularização Fundiária Urbana (REURB) pelos municípios brasileiros, com seus desafios, estratégias e o papel fundamental dos Estados e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), foi tema de um painel estratégico na tarde da quarta-feira (17/09), no 72º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social. Mediado por Silvio Figueiredo, um dos principais arquitetos da Lei Federal 13.465/2017, o debate reuniu Filomeno Abreu (SPU), Dr. Raphael Pessoa Mota (presidente da Câmara Municipal de Maracanaú/CE) e a arquiteta e advogada Sophia Rachid, especialista em REURB, em um diálogo franco sobre como transformar a legislação em resultados concretos para a população.

O painel focou em soluções para os obstáculos que ainda impedem milhares de prefeituras de avançar na regularização de núcleos urbanos informais, desde questões dominiais até entraves cartoriais e falta de capacitação técnica.
SPU apresenta Acordo de Cooperação Técnica como solução para áreas da União

Filomeno Abreu, da SPU, detalhou a atuação do órgão, que gerencia um patrimônio secular com processos complexos. Ele apresentou o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) como instrumento revolucionário para destravar a regularização em áreas federais. “Em vez de uma disputa demorada pela incorporação da área ao patrimônio da União, o ACT permite que União, Estado e Município pactuem para titular diretamente o morador via Legitimação Fundiária”, explicou. Ele citou o caso de Belém (PA), onde um ACT entre a UFPA, a Prefeitura e a SPU vai viabilizar a regularização de 150 mil domicílios presos em disputas fundiárias históricas.

Poder Legislativo municipal como agente indutor da REURB
O Dr. Raphael Pessoa Mota, presidente da Câmara de Maracanaú (CE), compartilhou a experiência inovadora do legislativo cearense, que criou um Núcleo de Apoio à Regularização Fundiária e um Observatório de Políticas Públicas. “A REURB é política de Estado, não de governo. Nosso papel é dar suporte técnico, criar legislação municipal que isente ITBI e consolide dívidas de IPTU, e fiscalizar para que os avanços aconteçam”, declarou. Ele defendeu que mais câmaras municipais assumam esse papel ativo como indutoras do desenvolvimento urbano.

Especialista alerta para aplicação superficial da lei
Sophia Rachid, arquiteta e advogada, fez um alerta contundente: a aplicação da Lei 13.465 ainda é muito superficial. “Precisamos parar de ver a lei de forma isolada. Ela deve ser estudada em conjunto com o Código Florestal, a Lei de Registros Públicos e o Código Civil. Só assim encontraremos as soluções que cada diploma oferece”, argumentou. Ela listou obstáculos práticos comuns, como a recusa cartorial em registrar REURBs Simplificadas de loteamentos anteriores a 1979, e defendeu a abertura de novas matrículas para superar descrições precárias. “Já regularizamos 635 mil unidades no país. Dá para fazer, mas é preciso técnica aprofundada”, disse.

Criador da lei desfaz mitos e simplifica o caminho
O advogado Silvio Figueiredo, criador da lei, encerrou as exposições com uma fala didática que desmistificou interpretações equivocadas que frequentemente travam os gestores municipais. Ele esclareceu, de forma clara, que não existe um marco temporal geral para a REURB, sendo que esta restrição aplica-se apenas aos casos específicos de legitimação fundiária, alienação direta e gratuidade para conjuntos habitacionais.

Outro ponto destacado foi que é possível regularizar edificações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas. Para isso, basta que um estudo técnico comprove que a urbanização trará um ganho ambiental para a área, afastando a ideia de uma proibição absoluta.

Figueiredo também desfez o mito de que ações judiciais, como penhoras ou indisponibilidades de bens, seriam um impedimento para a regularização. Ele explicou que tais questões podem ser solucionadas com a abertura de novas matrículas no registro de imóveis, isolando a gleba regularizada do litígio.

Por fim, o criador da lei afirmou que o processo é flexível, permitindo inclusive a mudança de modalidade (de REURB-S para REURB-E, ou vice-versa) durante a tramitação, desde que essa alteração seja fundamentada com base no cadastro social atualizado das famílias envolvidas.

União de esforços é o caminho
A mensagem unânime do painel foi a necessidade de cooperação entre todos os entes federativos e instituições. A capacitação técnica contínua dos agentes municipais foi apontada como prioritária para que as ferramentas legais existentes sejam, de fato, aplicadas com eficiência e transformem a vida de milhões de brasileiros que aguardam o título de seu imóvel.

Sobre o 72º Fórum Nacional de Habitação
O evento é uma realização da ABC Habitação e do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), com apoio do Governo do Estado da Paraíba, da CEHAP-PB e da Prefeitura Municipal de João Pessoa. O Fórum continua até sexta-feira (19/09).