1. 1- DOS OBJETIVOS

Os objetivos do Prêmio SELO DE MÉRITO ABC/FNSHDU 2024 são:

1. Dar o devido reconhecimento e divulgação aos projetos habitacionais e ações relacionadas à Habitação de Interesse Social desenvolvidos pelos associados da ABC, que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população;
2. Estimular a criatividade e a participação dos associados em programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal voltados para habitação de interesse social e do enfrentamento aos problemas históricos de irregularidade e risco;
3. Estimular a busca de alternativas inovadoras, sustentáveis social e ambientalmente, que contribuam para a melhoria da qualidade do ambiente construído, respeitando a cultura e os costumes do público-alvo.

2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E PREMIAÇÃO

2.1. Poderão participar do prêmio Selo de Mérito ABC/FNSHDU 2024 as entidades filiadas à ABC ou em processo de filiação até a data limite de encaminhamento das propostas; bem como outros órgãos da administração direta e indireta dos Estados e Municípios a que pertencem as entidades filiadas, ou entidades que mantenham contrato de prestação de serviços em que conste tal possibilidade.

2.2. No ato da inscrição o proponente deverá atender integralmente ao disposto no Item 6. DO ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS deste REGULAMENTO;

2.3. Cada entidade poderá inscrever até 3 propostas (projeto ou ação);

2.3.1. – Caso uma entidade tenha mais de uma proposta vencedora, receberá apenas um troféu Selo de Mérito 2024, onde estarão mencionadas todas as propostas vencedoras. Os certificados serão individualizados para cada proposta vencedora;

2.4. Em caso de projetos que envolvam obras físicas, somente serão admitidos aqueles que tenham sido concluídos ou que estejam em andamento com pelo menos 50% do cronograma executado até 30 de setembro 2024;

2.5. Os projetos apresentados em anos anteriores poderão ser reapresentados para o concurso de 2024, desde que preencham as condições estabelecidas neste regulamento e que já não tenham sido premiados.

3- DO PROCEDIMENTO DA INSCRIÇÃO

As inscrições das propostas deverão ser feitas mediante os seguintes procedimentos:

3.1 Preenchimento da Ficha de Inscrição e Identificação da Proposta, com a identificação do proponente e do Projeto, (uma Ficha por Projeto). Esta Ficha de Inscrição deverá ser preenchida online. O link da ficha encontra-se no site da ABC – https://abc.habitacao.org.br/index.php/selo-de-merito-2023-inscricao-projetos/

3.2 Elaboração da Apresentação do Projeto ou Ação em PDF (.pdf) com no máximo de 25 (vinte e cinco) telas de acordo com o item 6. ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, deste REGULAMENTO;

3.3 Encaminhamento de, no mínimo, 2 (duas) e no máximo 5 (cinco) fotografias, em alta resolução para o caso de publicação (mais de 1.000 bites), em .jpeg ou .png;

3.4 Texto Jornalístico de, no máximo, 2.500 (dois mil e quinhentos) caracteres, incluindo espaços, para efeito de divulgação no site da ABC;

3.5 No caso de obra em execução, deverá ser apresentada a comprovação do estágio da sua execução, conforme item 2.5;

OBS.1: ATENÇÃO PARA A FORMA DE INSERIR ANEXOS À INSCRIÇÃO NO SITE

Primeiro crie uma pasta, com todos os arquivos que serão anexados na Ficha de Inscrição (no máximo 15 arquivos). Porque o sistema exige que todos os arquivos sejam anexados de uma só vez.

Para anexar os arquivos você deverá clicar no botão “ESCOLHER ARQUIVOS”. Selecione e abra a pasta com todos os arquivos a serem anexados e execute a ação de carregamento.

Sempre é bom conferir se a quantidade de arquivos da pasta corresponde ao total de arquivos que você pretende anexar e, se estiver de acordo, você poderá concluir a inscrição.

Em caso de qualquer divergência, você deverá realizar o processo novamente.

OBS.2: A Comissão Julgadora irá avaliar as propostas somente com os documentos citados acima. Apenas se houver necessidade, em fase de diligência, será permitida a juntada de outros documentos/publicações/fotografias/etc. por parte dos concorrentes e, sempre em resposta à solicitação da ABC.

4- DAS CATEGORIAS DAS PROPOSTAS

Serão premiados Projetos e Ações que se enquadrem em alguma das seguintes categorias:

4.1- Atendimento habitacional de grupos sociais com necessidades específicas

– Conjuntos habitacionais já construídos e ocupados, considerados exemplos a serem replicados, que contemplem soluções habitacionais para grupos sociais com necessidades específicas, quer sejam urbanas ou rurais, ou características culturais e/ou regionais, respeitando as suas particularidades;

4.2- Uso ou desenvolvimento de novas tecnologias ou sistemas alternativos em HIS

– Projetos que tenham sido desenvolvidos com tecnologias inovadoras que promovam redução de custos, uso de materiais alternativos.

4.3- Projetos de HIS

– Projetos de unidades habitacionais de interesse social inseridos na área urbana e dotados de infraestrutura social, transporte e de serviços. Agrega valor se contar com tecnologias de energia elétrica não convencionais, reuso de água e adaptação às mudanças climáticas;

– Intervenções urbanas com impactos regionais, com produção de habitação de interesse social e mista;

– Projetos habitacionais que integrem projetos de revitalização e reocupação de centros urbanos.

4.4- Melhoria da Gestão da HIS

– Ações que assegurem maior eficácia no cumprimento dos objetivos da instituição, racionalização de procedimentos, otimização de custos e qualificação de recursos humanos;

– Programas ou ações que envolvam o aperfeiçoamento do arcabouço técnico-legal com o objetivo de ampliar o atendimento à habitação de interesse social.

4.5- Trabalho Social

– Soluções que visem a sustentabilidade em conjuntos habitacionais, que contribuam para a geração de emprego e renda e que promovam maior integração entre os beneficiários de um projeto de HIS.

4.6- Regularização Fundiária e Edilicia

– Projetos que promovam a regularização fundiária urbana e regularização edilícia.

4.7- Assistência Técnica

– Ações de assistência técnica vinculadas a construção em Lotes urbanizados ou outra modalidade de autoconstrução.

4.8- Locação Social

– Soluções que viabilizem a construção e/ou gestão de imóveis destinados a locação à famílias com renda preponderantemente de até 5 (cinco) salários mínimos.

4.9- Melhorias Habitacionais

– Projetos que contemplem o financiamento ou que destinem recursos do orçamento público pra manutenção, complementação e reforma de unidades habitacionais já em uso.

4.10- Parceria Público-Privada

– Programas ou Projetos viabilizados com a participação de deferentes entidades públicas e empresas privadas.

4.11- Habitação Rural

– Projetos e programas de habitação rural.

5- DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS

Serão considerados aptos a concorrer aos prêmios, os projetos e ações que forem entregues no prazo e de acordo com as demais condições estabelecidas neste regulamento.

Obs.: a qualquer tempo a ABC ou a Comissão Julgadora, poderá realizar diligências, solicitar novas informações e/ou documentos para tratar do enquadramento do projeto nas categorias, bem como apurar a veracidade das informações apresentadas. Caso fique comprovada discordância entre informações e realidade, o Projeto em questão será DESCLASSIFICADO.

6- DO ROTEIRO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO

A apresentação (necessariamente em PDF) deverá conter as seguintes informações:

1. a) Antecedentes do Projeto ou Ação (motivo pelo qual foi realizado);
2. b) Objetivos do Projeto ou Ação;
3. c) Local de Intervenção;
4. d) Prioridades de Atendimento: Identificação do Grupo Alvo;
5. e) Identificação com a Categoria em que concorre ao prêmio do Selo de Mérito;
6. f) Prazo de Execução – No caso de empreendimento ainda não terminado, apresentar cronograma especificando o prazo de execução e o percentual realizado até 30 de setembro de 2024;
7. g) Estratégia Adotada;
8. h) Quadro Resumo dos investimentos aportados;
9. i) Equipe Técnica envolvida diretamente no Projeto ou Ação;
10. j) Parceiros envolvidos e o papel desenvolvido na viabilização do Projeto ou Ação
11. k) Lições Aprendidas;
12. l) Projeto de Monitoramento e/ou Pós Ocupação.

7- DO JULGAMENTO

7.1 Da Comissão Julgadora

7.1.1 Da composição da Comissão

A Comissão Julgadora do Selo de Mérito 2024 será composta por técnicos com experiencia em HIS, designados pela ABC e pelo FNSHDU.

A Comissão poderá valer-se de apoio de técnicos do governo federal ou de entidades representativas do segmento empresarial, afinadas com o tema da habitação social para exercer as suas atribuições da melhor forma.

7.1.2 Das atribuições da comissão

A Comissão Julgadora terá por atribuições:

7. a) Analisar os projetos apresentados e atribuir notas de acordo com o item 7.3 deste regulamento;
8. b) Encaminhar a Planilha de Notas (Excel) à ABC ao e-mail: selodemerito@habitacao.org.br dentro do prazo estabelecido.

7.2 Do Material a ser analisado

7.2.1 Cada membro da Comissão Julgadora receberá por email os seguintes arquivos:

– O Regulamento do Selo de Mérito 2024;

– As Fichas de Inscrição e Identificação dos Projetos, devidamente numeradas;

– As Apresentações dos Projetos (.pdf) com a mesma numeração das Fichas;

– A Planilha de Notas (em branco) com os nomes dos projetos identificados com os respectivos números, para o preenchimento das notas.

7.2.2 A avaliação de cada membro da comissão pautar-se-á pelas informações apresentadas pelas entidades proponentes, em obediência ao disposto neste Regulamento e será apresentada por meio de atribuição das notas.

7.3 Dos Conceitos

As notas a serem aferidas a cada projeto variam de 6 a 10 e representam os seguintes conceitos:

6 – Pouco satisfatório;

7 – Razoável;

8 – Bom;

9 – Ótimo;

10 – Excelente.

7.4 Da apuração e definição do resultado

Ao receber as notas dos membros da Comissão Julgadora, a ABC irá consolidá-las, apurando o resultado definindo dos projetos vencedores em cada categoria.

8- DA DIVULGAÇÃO

A ABC divulgará no seu site, a relação das propostas inscritas, ao término do prazo de inscrição e os projetos premiados conforme item 10. DOS PRAZOS.

9- DA PREMIAÇÃO

Os Projetos vencedores receberão troféus e certificados durante o 71º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, a ser realizado de forma presencial, na cidade Curitiba/Paraná, com transmissão online, no dia 6 de dezembro de 2024.

10- DOS PRAZOS

Em caso de dúvida, entrar em contato via e-mail, no endereço selodemerito@habitacao.org.br