Investimento inicial será de R$ 982 milhões para promover a efetivação dessa política nacional, sendo quer o termo foi assinado pelos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e Saúde
O Ministério das Cidades assinou na segunda-feira, dia 11, o acordo de cooperação técnica para a execução de ações voltadas ao Programa Moradia Cidadã. A proposta visa oferecer acesso à moradia digna a pessoas e famílias em situação crônica de rua, com acompanhamento de equipes profissionais multidisciplinares.
A assinatura foi feita no Palácio do Planalto, durante o lançamento do “Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”, com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O investimento inicial será de R$ 982 milhões para promover a efetivação dessa política nacional. O termo foi assinado pelos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e Saúde. O ministro das Cidades, Jader Filho, representou a pasta na assinatura.
Dentre os sete eixos prioritários que compõem o plano de ação, o Ministério das Cidades atuará no tema habitação. Com investimentos de R$ 3,7 milhões, as ações propostas na área contemplam o acesso ao programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida); a destinação de imóveis da União; a criação do Programa Nacional Moradia Cidadã e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com disponibilidade de 150 unidades habitacionais, com prioridade para as famílias com crianças e mulheres gestantes.
Como resultado, a pasta espera efetivar a implementação do Programa Moradia Cidadã, com a qualificação das ações e dos fluxos estabelecidos na rede assistencial dos territórios. Com o Programa implementado, a expectativa é ampliar o acesso à moradia para um maior número de pessoas em situação crônica de rua.
“O dia de hoje, para mim, é muito feliz porque estamos tratando das pessoas mais vulneráveis desse País”, afirmou o presidente Lula durante a cerimônia, que fez parte da celebração dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo, dia 10.
SETE EIXOS DO PROGRAMA
Além da habitação, o programa conta com mais seis eixos. O primeiro consiste na assistência social e segurança alimentar. Nesse segmento, os investimentos chegam a R$ 575,7 milhões. Entre as iniciativas estão a manutenção de repasses aos estados e municípios para serviços específicos voltados a pessoas em situação de rua, na forma pactuada, e a implementação de cozinhas solidárias.
No eixo saúde, os investimentos atingem R$ 304,1 milhões. Entre as ações estão o aprimoramento do atendimento em saúde; a formação de cinco mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua em diferentes municípios brasileiros; a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua e o fortalecimento de equipes de consultório na rua, bem como a rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.
O plano também prevê investimentos de R$ 56 milhões para combater a violência institucional. As ações contemplam o fomento a Cais (Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Socia); protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional; formação de agentes de segurança pública e justiça; formação de profissionais que atuam na Política Nacional sobre Drogas e a criação de canal de denúncias no Disque 100 – Disque Direitos Humanos.
Para o eixo cidadania, educação e cultura serão destinados R$ 41,1 milhões para ações no âmbito do PAR (Programa Pontos de Apoio da Rua), que abrangem locais com oferta de diversos serviços como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros; casas de acolhimento de pessoas LGBTQIA+; Operação Inverno Acolhedor; mutirões para regularização de documentação civil e acesso a benefícios; edital de fomento a iniciativas comunitárias de promoção de cidadania, com foco em justiça racial; participação social e inclusão nas políticas públicas culturais.
Já no segmento de trabalho e renda, com recursos de R$ 1,2 milhão, irão garantir fomento ao cooperativismo e associativismo; realização de oficinas para incubação de empreendimentos econômicos solidários, com 150 oficinas de capacitação com a população em situação de rua; elaboração de 15 planos de comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos econômicos solidários constituídos com população em situação de rua; constituição de espaços e estruturas de produção e comercialização dos produtos de economia solidária com a população em situação de rua, com 15 empreendimentos econômicos solidários constituídos; medidas para qualificação profissional e indução para empregabilidade via setor privado.
Por fim, o eixo produção e gestão de dados conta com investimentos iniciais de R$ 155,9 mil e reúne produção e análise de dados sobre pessoas em situação de rua no Cadastro Único; Censo Nacional da População em Situação de Rua; produção de dados relacionados a acesso a políticas e programas sociais, bem como sobre saúde e violência; painel de informações com dados da população em situação de rua, além do Observatório Nacional dos Direitos Humanos.
ARQUITETURA HOSTIL
O presidente Lula também assinou dois decretos. Um deles regulamenta a Lei Padre Júlio Lancelotti (lei 14.489/2022), que proíbe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público com o objetivo de afastar as pessoas em situação de rua, a chamada “arquitetura hostil”. O outro institui um Grupo de Trabalho para a produção de informações sobre pessoas em situação de rua.
Por Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
