Donos dos imóveis residenciais têm isenção do IPTU, taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares e do ITBI por, no mínimo, cinco anos
O decreto 36.839/23 autoriza a Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) de oito conjuntos habitacionais do Recife, o que irá beneficiar mais de cinco mil pessoas de 1.206 famílias. São eles Dom Hélder Câmara, (Nova Descoberta), Dom Hélder Câmara (Iputinga), Várzea II, Imbiribeira I, II e III, Clube do Automóvel (Iputinga) e Travessa do Gusmão (São José).
A medida obedece a Lei Federal nº 13.465/17, que estabelece normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais. Os proprietários dos imóveis residenciais têm isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares e do ITBI (Imposto sobre a Transição de Bens Imóveis) por, no mínimo, cinco anos. Um dos critérios para permanecer isento é a família estar inserida no Cadastro Único do governo federal para Benefícios Sociais, o CadÚnico.
O Plano Diretor do Recife estabelece em seu artigo 72 que “a regularização jurídico-fundiária dos assentamentos habitacionais de população de baixa renda será precedida da transformação da respectiva área em Zeis (Zona Especial de Interesse Social)”. Os assentamentos podem se apresentar em forma de comunidades ou de habitacionais construídos pelo poder público.
O programa está dividido em cinco etapas: levantamento das áreas, trabalho de campo, análise do projeto de regularização fundiária do território em questão, registro da documentação no cartório de imóveis e a entrega dos títulos. Com o monitoramento pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital, as rotinas de planejamento foram estabelecidas dentro do Comitê Técnico, que é formado pelas Secretarias de Política Urbana e Licenciamento, Habitação, Governo e Secretaria Executiva de Defesa Civil, além da URB e Emlurb.
No dia 12 de junho, o prefeito João Campos assinou os decretos que iniciam o processo de regularização fundiária em 20 áreas de Zeis do Recife, beneficiando 50 mil famílias. Entre elas estão as ZEIS do Prado, Novo Prado, Mustardinha, Mangueira, Ilha do Joaneiro, Vila União, Chié, Brasilit, Coque, Sítio Grande/Dancing Days, Torrões, Areias, Jardim Uchôa, Afogados, Barro, Rosa Selvagem, Vila do Siri, Sítio Vanderlei, Capuá, e Ibura/Jordão. A regularização e entrega dos títulos de propriedade dos imóveis, que atendem a requisitos legais específicos, é realizada dentro do programa A Casa é Sua.
“São 50 mil escrituras e não é fácil viabilizar isso porque são R$ 40 milhões do orçamento da prefeitura. Não basta boa vontade. Cada família também será beneficiada com a isenção do IPTU porque estamos aqui para garantir um direito que foi conquistado com suor e batalha. Também estamos providenciando para que essa isenção saia de forma automática e para que não seja necessário cada um fazer o seu cadastro. Esse passo consolida uma luta de muitos anos”, afirmou João Campos.
“Nós vamos atingir 50 mil títulos de propriedade com o A Casa é Sua. É uma questão de dignidade. Com um registro no cartório de imóveis o título é gratuito. A medida também fortalece as associações que são importantes na democracia”, explicou Carlos Muniz, secretário de Política Urbana e Licenciamento.
Por: Diário de Pernambuco
