Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da CEF (Caixa Econômica Federal) e estímulo a entrada de bancos privados, além de dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e famílias residentes em áreas de risco
A MP 1162/23 (Medida Provisória), que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, foi aprovada na manhã desta quarta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto se transformou em um projeto de lei elaborado pelo deputado e relator da Comissão Mista, Fernando Marangoni (União-SP). A medida provisória segue agora ao Senado e precisa ser votada até a próxima quarta-feira, dia 14, que é o último dia de vigência. Diversas alterações foram feitas no texto. Devido ao feriado de Corpus Christi o plenário ficou esvaziado e o presidente Arthur Lira (PP-AL) permitiu a votação virtual.
Os deputados aprovaram ainda um destaque apresentado pelo líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr., para reincluir no texto a exigência de contratação de seguro pós-obra para cobrir eventuais danos estruturais nas unidades. Ela é voltada às construtoras que atuam no programa. A Comissão Mista havia retirado essa questão.
De acordo com o texto aprovado o programa terá três faixas de renda de beneficiados. Nas áreas urbanas, a faixa 1 é voltada para as famílias que possuem renda bruta mensal de até R$ 2.640. A faixa 2 vai até R$ 4,4 mil e a faixa 3 até R$ 8 mil. Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento. Assim, a faixa 1 atende famílias com vencimentos anuais de até R$ 31.680,00, sendo que a faixa 2 vai até R$ 52.800,00 e a faixa 3 até R$ 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.
O deputado Marangoni fez algumas alterações na MP original, como a permissão para uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para projetos relacionados à Reurb (Regularização Fundiária Urbana), como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais. Ele ainda destacou a importância da aprovação da matéria. Marangoni esclareceu que o programa prioriza a população de baixa renda, que mais precisa de moradia. “Estamos falando de um programa que restabelece o desenvolvimento social através do bem mais sagrado da família, que é a moradia, e o desenvolvimento econômico, por ser um dos setores que mais emprega nesse País”, disse.
Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da CEF (Caixa Econômica Federal) e estímulo para a entrada de bancos privados, inclusive os digitais, e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito. Essas instituições financeiras devem fornecer informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do dinheiro. As Cohabs (Companhias Habitacionais de Habitação) também podem participar do programa. O texto aprovado inclui ainda as mulheres vítimas de violência doméstica e as famílias residentes em áreas de risco entre as prioridades para firmar contratos de moradia.
Em outro ponto, o relatório prevê que, no mínimo, 5% dos recursos da política habitacional sejam repassados fundo a fundo ou por meio de convênios para financiar a retomada de construções paradas, a reforma (retrofit) ou requalificação de imóveis inutilizados, bem como as obras habitacionais em municípios de até 50 mil habitantes. Marangoni também acatou emenda que prevê o desconto de 50% na conta de energia dos consumidores inscritos no CadÚnico (Cadastro Único dos programas sociais do governo).
A proposta também inclui critérios de sustentabilidade e eficiência energética, bem como reaproveitamento não potável das águas cinzas. Com o objetivo de redirecionar as moradias de baixa renda para áreas mais privilegiadas, o relatório prevê três subsídios: o verde, destinado a projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais; o de localização, para empreendimentos próximos a áreas urbanas e integrados ao transporte público; e o de qualificação, para construções que incluam áreas comerciais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
