Beneficiando as famílias de baixa renda, a matéria concede a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis de programas de HIS (Habitação de Interesse Social)
Na Sessão Plenária desta quarta-feira (16/11), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou PL (Projeto de Lei) apresentado na Casa pela Prefeitura da capital, com proposta prevendo a remissão do IPTU de habitações sociais beneficiando famílias de baixa renda.
O PL foi apresentado porque algumas habitações de interesse social, por estarem em regiões estratégicas da capital, tiveram os carnês do IPTU lançados tendo como referência o valor do metro quadrado estabelecido na Planta Genérica de Valores do município, de acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB). Entretanto, como as moradias são de programas sociais, “a sensibilidade do prefeito foi fazer a remissão dessa dívida de IPTU, dando a segurança jurídica e social a essas famílias”, segundo Fabio Riva.
“Essas habitações de interesse social não devem, nem podem, pela renda que essas famílias recebem, pagar IPTU. Elas têm que ser isentas”, disse a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) que também se posicionou a favor do PL. De acordo com ela, a proposta atende uma reivindicação popular e faz justiça às famílias de baixa renda da capital paulista.
A proposta também faz alterações na legislação tributária do município, além da remissão do IPTU. A alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) para determinados serviços, por exemplo, o projeto reduz de 5% para 2%. A iniciativa visa tornar a cidade de São Paulo mais atrativa para as empresas, explica Fabio Riva.
Afirma o líder do governo na Casa: “É pública e notória uma guerra fiscal com a questão do ISS de várias empresas, principalmente as empresas novas de tecnologia e jogos digitais” e complementa: “Essas empresas se instalando aqui geram emprego e renda. Então, é o jogo do ganha, ganha. É importante a capital ter uma alíquota que possa atrair grandes empresas, empresas mundiais, para o nosso território”.
No projeto também está prevista a alteração nas regras de rompimento do PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários), a extinção da TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) e a alteração da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para leilão ou hasta pública.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
