Nesta quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, o Projeto de Lei 1.662/19, que institui o Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio. A norma é assinada pelos deputados Waldeck Carneiro (PT), Renata Souza (PSol) e Flávio Serafini (PSol), o texto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro e é baseada na Lei Federal 11.124/05
O sistema vai centralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social e prevê a implementação de mecanismos que priorizem os idosos, pessoas com deficiência e de baixa renda, prevendo também o incentivo à implementação de diversos institutos tributários e financeiros pelas prefeituras, como o IPTU progressivo. Ainda deverão ser realizadas audiências públicas nos locais com projetos habitacionais, garantindo a participação de todos os segmentos. A ideia é articular, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos estaduais que desempenham funções no setor da habitação, além de promover o acesso da população mais pobre.
Farão parte do sistema os seguintes órgãos: Conselho Estadual de Habitação e Saneamento; Companhia Estadual de Habitação; Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; outros conselhos estaduais que atuem na temática; movimentos sociais; agências de fomento estaduais e instituições universitárias e o mesmo poderá ser mantido com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e de dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Fonte: JB Rio
