Durante este momento de pandemia para que a ABC e os associados possam manter os diálogos e trabalhos em andamento estão sendo realizadas reuniões quinzenais por meio de videochamadas. No encontro Técnico realizado pela ABC junto com os associados na semana passada, a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo apresentou os mecanismos e inovações da parceria que o estado está realizando com os Cartórios para agilizar os processos de Regularização Fundiária com envio de documentos por meio digital.

Segundo o Secretário Executivo de Habitação do Estado de São Paulo, Fernando Marangoni, a parceria do Programa Cidade Legal com os cartórios para a ação registral em 2019 registrou quase 19 mil títulos. Em 2020 já foram 3.749 e aguardando mais de 7 mil títulos.

A fase registral da regularização fundiária tornou-se mais eficaz devido a parceria com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), e por meio de uma plataforma digital e online. Segundo Marangoni, o estado é muito grande e o que antes demandava tantos deslocamentos ficou mais prático e economizou tempo, e também muitas vezes os cartórios de cidades pequenas não estavam preparados e tudo isso é superado com esta plataforma.

Esta cooperação conta também com a participação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. ‘Você ter cartórios muito bem preparados com equipe e registradores que conhecem do tema agiliza os processos. Essa parceria diretamente com os cartórios e tribunais de justiça é extremamente importante para que os programas de regularização fundiária possam andar de forma uniforme em todos os municípios’, frisou Marangoni.

Certificação Digital e e-protocolo

De acordo com a Secretária executiva do Cidade Legal, Daniela Altavista, a certificação digital é por meio dos provimentos do Conselho Regional de Justiça e da Arisp. ‘Andar muito próximo a eles e dividir as angústia e problemas é extremamente importante’, afirmou Daniela. Ela destacou que o treinamento e capacitação da assinatura digital nos municípios é muito importante para o processo, e que está passando por transformações internas para buscar um grau de automação do processo jamais visto.

O sistema do e-protocolo, que possibilita a postagem e o tráfego de traslados e certidões notariais e de outros títulos, já está implantado no estado. Por isso, a capacitação dos registradores é tão importante. ‘Estamos trabalhando em conjunto para viabilizar um fundo de compensação para os custos do cartório, vamos precisar de apoio do Governo Federal’, contou a Secretária executiva do Cidade Legal.

Para agilizar esses processos por meios digitais mesmo quando as certidões notariais e de outros títulos não são natos digitais (de origem digital) só foi possível após a publicação de três provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que facilitaram a entrada digital dos documentos. Segundo Daniela, antes dos provimentos para entrar com os documentos digitais além da assinatura os documentos tinham que ser natos digitais e não poderiam ser digitalizados. Se seguisse algumas regras de digitalização aceitariam o e-protocolo.

Agora pode ser realizado um requerimento representando a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo solicitando esse registro. Para isso foi necessário treinar também os prefeitos para assinar digitalmente os documentos municipais, e assim a certificação digital da Secretaria pode ser emitida.

O Provimento nº 94 de março da CNJ trouxe esses requisitos e explica quais os arquivos que devem ter e como é a digitalização. De acordo com Daniela, recentemente no fim de maio o Provimento nº 100 da CNJ regulamentou a prática da matrícula eletrônica.

Programa Cidade Legal

O programa Cidade Legal foi criado pela Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei. O estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar para realizar também a capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.

O Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo algum ou contrapartida financeira ao município conveniado.