O relator da MP dos saques das contas ativas e inativas do FGTS recebeu propostas e considerações da ABC que visam ampliar o atendimento a habitação de interesse social, manter a sustentabilidade do fundo, preservando o seu caráter de principal financiador de habitação e infraestrutura

Na condição de entidade nacional representante do segmento público de habitação de interesse social, a Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC), representada pelo secretário executivo da Nelson Szwec, e pelos consultores técnicos Alfeu Garbin e Anacleto Urbano reuniram-se nesta quarta-feira (11) com o deputado Hugo Motta, o relator da MP 889/2019 que trata da possibilidade de movimentação das contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O secretário executivo da ABC e os consultores técnicos apresentaram sugestões referentes a três aspetos da nova lei do FGTS, que resultará da aprovação dessa Medida Provisória

Remuneração da conta vinculada

A Medida Provisória (MP) 889/2019, que trata da possibilidade de saque integral do saldo do Pis-Pasep e da movimentação das contas do FGTS, recebeu dezenas de emendas dos parlamentares. Os representantes da Associação demonstraram preocupação em relação as emendas que, se aprovadas, poderão retirar do FGTS a possibilidade de continuar financiando habitação e infraestrutura, e portanto desnaturar os objetivos para os quais foi criado. É importante preservar os recursos do FGTS como fonte de financiamento para o combate ao déficit habitacional, de saneamento e infraestrutura urbana. Além de ser um importante indutor do crescimento econômico.

A ABC manifestou-se contraria especialmente às emendas 007, 043, 044, 080 e 117, que têm como base a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de taxa de juros de 3% a.a, ou, ainda, da Taxa SELIC na remuneração dos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores.

Além dessa questão, a ABC alerta para o fato de que, o reflexo da alteração de remuneração das contas vinculadas, que vá além do que está previsto na proposta original da MP 889 (distribuição de lucros), não atingirá somente o trabalhador/mutuário, no financiamento de sua moradia própria, mas a perspectiva é de que os entes públicos, que são responsáveis pela tomada de boa parte dos recursos orçamentários do FGTS, enfrentem um incremento em suas dívidas na ordem de alguns bilhões. Isto, apenas pela substituição da taxa referencial (taxa de juros de 3% a.a) pelo INPC, IPCA ou SELIC.

Alteração da Lei 10.150/2000

Os representantes da ABC apresentaram também uma proposta de alteração da Lei 10.150/2000, que trata da novação (para pagamento das dívidas das Cohabs junto ao FGTS) com créditos provenientes do Fundo de Compensação de Variação Salariais (FCVS.)

O processo de novação de créditos junto ao FCVS se arrasta a mais de 30 anos, com uma expectativa de duração de mais 20 anos, se mantido o ritmo atual de novação.

A proposta simplifica o processo de habilitação dos contratos das Cohabs, que trará um resultado positivo nas receitas do FGTS, pois este Fundo receberá em curto prazo todos os créditos que tem direito, e assim quitando ou reduzindo substancialmente as dívidas das COHABs. Esse crédito do FGTS tem garantia da União, e se o processo de novação for agilizado irá beneficiar também o Governo Federal.

Além disso, a resolução dos débitos desses agentes públicos junto ao FGTS aumentará a capacidade de alocação de recursos para novos investimentos e poderá representar o retorno desses agentes ao cenário de financiamento habitacional – mediante a estruturação de operações no modelo de mercado de capitais – sem que ocorra aumento do endividamento público. Isto ampliará a oferta de moradia para as famílias com menor poder aquisitivo.

Fundo para garantia de operações do FGTS

Foi proposto ao relator a inclusão da possibilidade do FGTS de alocar recursos (que hoje são apenas referente a descontos oferecidos para pessoas físicas) também para a formação de um fundo para garantir operações onerosas junto ao FGTS. Esta medida é fundamental para a tomada de financiamento pelas Cohabs e outros agentes.