Durante uma reunião nesta quinta-feira (17) a ABC e o FNSHDU (Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano), acompanhados pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, apresentaram a  ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e sua equipe a agenda do setor para solicitar providências em caráter de urgência. O intuito é evitar o risco de se consolidar a paralisação de obras do PAC e do PMCMV na modalidade Sub-50, pois isto prejudicaria a população de todo o país, gerando também grandes prejuízos ao erário público.

Participaram da reunião 15 entidades, entre estados e municípios membros da ABC e do FNSHDU, representando todas as regiões do Brasil. Representantes do Governo Federal, além do ministro, estiveram presentes o secretário Nacional de Habitação, Celso Matsuda, e os diretores da equipe técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional como a Diretora do Departamento de Urbanização, Alessandra Vieira, o Diretor de Produção Habitacional, Daniel Ferreira, a Diretora de Melhorias Habitacionais, Mirna Chaves, e o assessor especial de habitação, Vinicius Bernardes.

A presidente da ABC, Maria do Carmo Avesani Lopez, apresentou a agenda do setor com os temas que requerem urgência, sendo que 4 foram abordados em caráter de urgência. São eles:

• Obras paralisadas do PMCMV na modalidade Oferta Pública;
• Portaria nº 348 de 14/11/2016 – obras do PAC;
• Retomada do fluxo de investimento em moradia para atender a população com renda mensal de até R$ 1.800,00;
• Estabelecimento de metas de contratações e construções de moradia a cada 4 anos;
• Criação do Programa Nacional de Regularização Fundiária
• Resolução nº 823/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
• Estabelecimento de linhas de financiamento para programas e projetos habitacionais no âmbito de estados e municípios que se mostrarem viáveis;
• As consequências negativas no caso de eventual aprovação do Projeto de Lei no 392/2016, que libera saques do FGTS em caso de demissão voluntária;
• Reflexos da Instrução Normativa nº 42 de 31/12/18 no atendimento às famílias com renda de até R$ 2.600,00.

OFERTA PÚBLICA E OBRAS DO PAC

A vice-presidente de Programas Habitacionais e Arranjos Institucionais da ABC e presidente da Cehap da Paraíba, Emília Corrêa, solicitou a averiguação do pedido de devolução de recursos de obras paralisadas do PMCMV (Programa Minha casa, Minha Vida) na modalidade Oferta Pública que foi publicado no dia 28 de dezembro de 2018, que estipulou o prazo de 30 dias para a devolução dos recursos. Pois esta norma põe em risco o equilíbrio das contas dos estados e municípios. Muitas das obras já estão finalizadas e falta apenas o Habite-se para concluir o processo e realizar a entrega do imóvel.

A retomada dos termos de compromissos abrangidos pela Portaria nº 348 de 14 de novembro de 2016, que se encerraram no dia 31 de dezembro de 2018, para a continuidade das obras do PAC em vários estados brasileiros foi discutida também. É necessário que ocorra uma reavaliação da Portaria. Há 115 mil obras paralisadas. Caso não ocorra a retomada, o receio dos agentes públicos é de que as obras não sejam concluídas e se transformem em um grande esqueleto de obras com enormes prejuízos para estados e municípios. O ministro Gustavo Canuto destacou a relevância de realizar um balanço do estágio das obras para que seja elaborada uma nova proposta.

FGTS

A Instrução Normativa nº 42 que foi publicada no último dia do ano de 2018 altera a quantidade do aporte de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e impossibilita contratações na Faixa 1,5, que é uma alternativa para atender as famílias de menor renda já que neste ano não estão previstos recursos para novas contratações na Faixa 1 – que atende famílias com renda de até R$ 1.800,00. De acordo com a Análise das Necessidades Habitacionais e suas Tendências para os Próximos Dez anos (Anehab), a maior parcela do déficit habitacional (51,1%) está situada entre as famílias com renda de até três salários mínimos.

“A Faixa 1,5 foi uma alteração que o setor privado viu como uma oportunidade, e o setor público também viu como uma oportunidade de atender várias pessoas da sua própria lista de demanda, até porque muitos com renda abaixo de 1.800 reais tinha condição de comprar uma casa. Então, houve uma grande articulação. Tanto que no setor privado quanto público. No Mato Grosso do Sul dávamos até subsídio complementar para ajudar aquela família a acessar [o programa habitacional]. Na nossa visão a Faixa 1,5 é extremamente importante, pois faz com que famílias que tenham capacidade de pagamento, ainda que parcial, possam acessar uma moradia no mercado, que é produzido pelo mercado e que busca uma solução, e nós vamos atender famílias que não eram da Faixa 1 e nem eram da Faixa 2”, destacou a Presidente da ABC e diretora-presidente da Agehab do Mato Grosso do Sul.

ANEEL

A revisão da Resolução nº 823/2018 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) foi abordada durante a reunião para ocorra a revogação e seja retomada a responsabilidade da implantação das redes de energia elétrica em empreendimentos de habitação de interesse social e na regularização fundiária, já que o Decreto nº 9.597/2019 aperfeiçoa a lei da regularização fundiária e também aborda essa questão.

PLANHAB E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Gustavo Canuto afirmou que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) está programando a elaboração do PlanHab (Plano Nacional de Habitação) até maio de 2019 para estruturar a política de habitação de acordo com as características e necessidades da região, e que a regularização fundiária será uma parte importante no projeto e para as metas que serão estipuladas.

“A minha estratégia é basear [a política habitacional] em planos. Realizar um planejamento prévio e definir isso e nos próximos anos tocar esses planos. A gente precisa definir o Plano Nacional de Habitação para justamente prevê isso. Ter um plano para cada região, cada estado, pois cada um tem a sua realidade e vai nos ajudar a fazer um programa específico”, frisou o ministro Gustavo Canuto.

REUNIÃO DE BOAS VINDAS

Para dar as boas-vindas aos novos presidentes e secretários das Companhias e Secretarias de Habitação de estados e municípios e reiterar a parceria com os que continuaram, a ABC e o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) realizaram a primeira reunião de 2019 para abrir a agenda dos trabalhos e reafirmar a importância dessas instituições.