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SP: Prefeitura regulamenta emissão de Cartas de Crédito para Habitação

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A Prefeitura passa a contar com a possibilidade de emitir cartas de crédito para aquisição de imóveis prontos, mas ociosos, como política pública no atendimento a famílias que não possuem moradia, com a publicação do decreto nº 60.927/2021, que regulamenta o programa Pode Entrar, esse programa habitacional do município de São Paulo, atinge uma nova etapa a partir desta terça-feira (21).

São três modalidades:

– Carta de Crédito Modalidade Convencional: quando os valores deverão ser integralmente restituídos pelos beneficiários;
– Carta de Crédito Modalidade Subsídio: quando há dispensa da restituição dos valores pelos beneficiários e
– Carta de Crédito Modalidade Convencional com Subsídio: quando os valores deverão ser parcialmente restituídos pelos beneficiários.

Abaixo as condições da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) para as famílias poderem se inscrever para serem contempladas com Cartas de Crédito para aquisição de imóveis:

– Remoção em decorrência de obras públicas estratégicas de infraestrutura e de saneamento básico, realizadas pelo Município ou por outro Ente da Federação em parceria com o Município;

– Remoção em áreas objeto de intervenção dos Programas de Urbanização de Favelas, Recuperação de Empreendimentos Habitacionais ou de Regularização Fundiária, sob a responsabilidade direta da SEHAB ou em parceria com outros municípios, órgãos do Estado e da União;

– Atendimento emergencial em decorrência de desastres em áreas ou imóveis de ocupação consolidada, tais como: acidentes geológicos, desabamentos, inundações, alagamentos, incêndios, contaminações químicas e outros, devidamente caracterizados pela Defesa Civil e Subprefeituras;

– Remoção de moradores em áreas ou imóveis de ocupação consolidada por motivo de risco, quando definida a necessidade de desocupação preventiva pela Defesa Civil e realizada interdição das moradias pela Subprefeitura responsável pela área e

– Outras hipóteses constantes em programas específicos com previsão de atendimento habitacional promovidos pelo Município de São Paulo.

Fonte: Portal IG – Último Segundo

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